Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
alguns dispositivos na Lei 9.514 /97, aquela que dispõe sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Pretende-se inserir..., tramita no Senado o Projeto de Lei do Senado Federal (PLS 52/2018) de autoria do Senador Paulo Bauer, que visa regulamentar... a chamada Hipoteca Reversa. Caso a hipoteca reversa se torne lei, se...
com suas atividades, nos termos da Lei nº 9.514/97 e outras disposições legais, bem como a realização de negócios e prestação de serviços... de Recebíveis Imobiliários ou qualquer outro título de crédito que seja compatível com suas atividades, nos termos da Lei nº... 9.514/97 e outras disposições legais, bem como a r...
foram intimados para purgar a mora (Lei nº 9.514 /97), reconsidero, em caráter excepcional, a r. decisão de fls. 21 a fim... intimada para efetuar o pagamento e purgar a mora mas quedou-se inerte, nos termos do art. 26-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.514... /97 (com a nova redação dada pela Lei nº 13.465 /2017). Pede-se o ...
previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o veículo dado em garantia foi vendido em leilão por R$19.600,00, cifra...º, do Decreto-Lei nº 911/69, o veículo dado em garantia foi vendido em leilão por R$19.999,99 (fls. 212). Após o decreto... extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, com fulcro na L...
(reintegração) com pedido liminar a ser analisado pelo ângulo da disposição especial da Lei n.º 9.514/97: Art. 30. É..., § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor... financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da L...
A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. LEI 9.514/97. Cuidando-se do procedimento previsto na Lei 9.514/97, é possível a purgação... do contrato de financiamento. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080688831, Vigésima Câmara Cível, Tribunal...
e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 17/05/2019. Observações: 1) Fica excluída a responsabilidade do alienante pela..., CEP 29010-906, em cumprimento ao disposto no art. 27 caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.514/97, por intermédio... do Estado do Espírito Santo - DER-ES, torna pública a adesão à Ata de Registro ...
a existência da Alienação Fiduciária que agrava o imóvel, negando vigência ao artigo 22, da Lei Federal n° 9.514 de 1997..., nos termos do artigo 27, § 8° da Lei Federal n° 9.514 de 1997. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... de Instrumento nº 2064902-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Santana d...
de procedência. Inconformismo da ré. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Relação jurídica entre as partes que é pautada pela Lei nº... 9.514/97, desde a assinatura do contrato definitivo de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, ficando... de Declaração Cível nº 1001571-89.2017.8.26.0358/50000, da Coma...
construtora com amparo na Lei n. 9.514/1997, porque o contrato não teria sido levado a registro no Registro de Imóveis... São Paulo Registro: 2019.0000294208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055289... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 3ª Câmara...