EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ. Processo no , brasileiro, , autônomo, portador da identidade no , expedida pelo Detran RJ e inscrito no CPF…
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0184713-93.2009.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0184713-93.2009.8.19.0001 AGRAVANTE: ROSANE ACIOLI DINIZ AGRAVADA: CORES DA LAPA EMPREENDIMENTO…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129266820218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0712926-68.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713815-64.2018.8.07.0020 DF 0713815-64.2018.8.07.0020
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0713815-64.2018.8.07.0020 APELANTE(S) LUCI VANDA GUEDES DE OLIVEIRA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0160180-21.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LEI 9.514/1997 - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE BEM IMOVEL - DECISAO REFORMADA. -…
TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • 1058016-26.2020.8.26.0002 • 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo nº: 1058016-26.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível Requerente: Raffaele Barcella e Angela Francisca de Andrade Barcella Requerido: Banco Santander (Brasil) S/A e Glauco…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831749 ES 2021/0029317-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831749 - ES (2021/0029317-8) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI e OUTROS, contra …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828677 GO 2021/0023230-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828677 - GO (2021/0023230-5) DECISAO PAULO CESAR CARNEIRO DE ALMEIDA e KATIANE DE CARVALHO FREITAS CARNEIRO (PAULO e outra) ajuizaram ação declaratória de desfazimento …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1573922 SP 2019/0257608-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1573922 - SP (2019/0257608-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na …
Cláusula compromissória em contrato de aluguel: vale ou não?
Nos últimos dois textos, escrevi sobre a possibilidade ou não de haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei de nº 8.078/1990, em contrato de aluguel, seja residencial ou…