Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
quitado é o da totalidade da dívida, ante o vencimento antecipado. Disserta sobre a Lei 9.514/97 e a sistemática da nova... de Instrumento nº 2002086-46.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000248700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031887-44.2016.8.26.0577, da Comarca de
DE IMÓVEL NOS TERMOS DA LEI N. 9.514 /1997 - PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA - VALOR DEPOSITADO COM BASE NA QUANTIA INDICADA... o apelo da Norma Delfina, nos termos do voto do relator.. Apelação Cível nº 0802354-22.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 8..... Apelação Cível nº 0802909-88.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba...
Brasileiro de Poupança e Empréstimos – SBPE, mais despesas previstas no Art. 27 , § 2º da Lei 9.514 , de 20 de novembro de 1997... Brasileiro de Poupança e Empréstimos – SBPE, mais despesas previstas no Art. 27 , § 2º da Lei 9.514 , de 20 de novembro..., na forma da Lei 9.514 /97 e regulamentação complementar, e obser...
de Poupança e Empréstimos – SBPE, mais despesas previstas no Art. 27 , § 2º da Lei 9.514 , de 20 de novembro de 1997). FIDUCIANTE... Banrisul, na forma da Lei 9.514 /97 e regulamentação complementar, e observadas as condições do contrato de empréstimo... O LEILOEIRO OFICIAL André Soares Menegat , matrícula nº 0145/199...
que tal circunstância não tem o condão de afastar a mora, nem de afastar a aplicação da lei n. 9514/97.III – Embargos... do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora nos autos Eletrônicos de Embargos de Declaração nº 0001540-37.2019.8.04.0000... de fls. 20/23, exarada nos autos acima cujo teor final é o seguinte: “Por to...
nenhuma ligação com os artigos 23 da Lei n.º 9.514/97 e 1.245 do CC. No caso dos autos, sequer mesmo foi demonstrado....E. Publicado em 20/10/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009730-77.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.009730-8/SP RELATORA : Desembargadora..., sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme pr...
nenhuma ligação com os artigos 23 da Lei n.º 9.514/97 e 1.245 do CC. No caso dos autos, sequer mesmo foi demonstrado... renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001... e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001). - M...
nenhuma ligação com os artigos 23 da Lei n.º 9.514/97 e 1.245 do CC. No caso dos autos, sequer mesmo foi demonstrado....E. Publicado em 20/10/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009738-54.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.009738-2/SP RELATORA : Desembargadora... de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001. - Observa-...
com os artigos 23 da Lei n.º 9.514/97 e 1.245 do CC. No caso dos autos, sequer mesmo foi demonstrado que o imóvel foi arrendado... da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº... financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (arti...