Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Manuela Ferreira, Advogado
há 2 horas

Como funciona o sistema de financiamento imobiliário?

. Por outro lado, as condições do SFI são definidas pelos Agentes Financeiros esse sistema foi criado pela Lei 9.514 /97 e pode ser...). O SFH foi criado pela Lei 4.380 /64 que regulamenta as …

Alienação fiduciária em garantia nas relações de consumo.

. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/97.... NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO …

Andamento do Processo n. 1006952-13.2019.8.26.0066 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP

do Autor, nos termos do artigo 37-A , da Lei 9.514 /97, pelo tempo em que permanecerem injustamente no imóvel subjudice..., em consonância com o disposto no artigo 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, a …

Andamento do Processo n. 2175269-24.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2021 do TJSP

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465 /17 NA LEI 9.514 /97 REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA E PARA LEILÕES PURGA DA MORA... CELEBRADO POSTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI

Andamento do Processo n. 1015006-11.2020.8.26.0008 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 21/01/2021 do TJSP

. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /97. Na espécie, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois se afigura razoável ouvir a parte...(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO NARDELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA …

Andamento do Processo n. 1005536-02.2020.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 21/01/2021 do TJSP

em suas mãos, como vem estabelecido na própria Lei 9.514 /97. Nessas condições, ausente um dos requisitos legais, indefiro... a medida pleiteada. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto n…

Andamento do Processo n. 5002173-21.2020.4.02.5107 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

9.514 /97, diante da ausência de notificação pessoal aos devedores previamente à consolidação da propriedade... 9.514 /97. Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias. Em …

Andamento do Processo n. 1.302.907 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/01/2021 do STF

em razão da inconstitucionalidade das Leis 9.514 /1997 e 10.931 /2004, por violação do devido processo legislativo... por meio do "Termo Aditivo de Re-ratificação à Cédula de Crédito Bancário .…

Andamento do Processo n. 8037040-64.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

na Lei n. 9.514 /97, per se, já justificam a necessidade de implementação de uma tutela provisória de urgência hábil.... Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 20 de janeiro de 2021. ADRIANO AUGUSTO …

Andamento do Processo n. 8020134-67.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

DE REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI FEDERAL . 9.514 /97. EVIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA NÃO... aos artigos 1º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 22 e 98 , da Lei 8.069 …

Termo ou Assunto relacionado