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20 de abril de 2019
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

A hipoteca reversa como fonte de renda para os idosos

alguns dispositivos na Lei 9.514 /97, aquela que dispõe sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Pretende-se inserir..., tramita no Senado o Projeto de Lei do Senado Federal (PLS 52/2018) de autoria do Senador Paulo Bauer, que visa regulamentar... a chamada Hipoteca Reversa. Caso a hipoteca reversa se torne lei, se...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

com suas atividades, nos termos da Lei 9.514/97 e outras disposições legais, bem como a realização de negócios e prestação de serviços... de Recebíveis Imobiliários ou qualquer outro título de crédito que seja compatível com suas atividades, nos termos da Lei ... 9.514/97 e outras disposições legais, bem como a r...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22600504720188260000 SP 2260050-47.2018.8.26.0000

foram intimados para purgar a mora (Lei 9.514 /97), reconsidero, em caráter excepcional, a r. decisão de fls. 21 a fim... intimada para efetuar o pagamento e purgar a mora mas quedou-se inerte, nos termos do art. 26-A, §§ 1º e 2º, da Lei 9.514... /97 (com a nova redação dada pela Lei 13.465 /2017). Pede-se o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10100379420178260286 SP 1010037-94.2017.8.26.0286

previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o veículo dado em garantia foi vendido em leilão por R$19.600,00, cifra...º, do Decreto-Lei 911/69, o veículo dado em garantia foi vendido em leilão por R$19.999,99 (fls. 212). Após o decreto... extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, com fulcro na L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080688831 RS

(reintegração) com pedido liminar a ser analisado pelo ângulo da disposição especial da Lei n.º 9.514/97: Art. 30. É..., § 1º, da Lei 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor... financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da L...

Agravo de Instrumento: AI 70080688831 RS

A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. LEI 9.514/97. Cuidando-se do procedimento previsto na Lei 9.514/97, é possível a purgação... do contrato de financiamento. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70080688831, Vigésima Câmara Cível, Tribunal...

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 17/05/2019. Observações: 1) Fica excluída a responsabilidade do alienante pela..., CEP 29010-906, em cumprimento ao disposto no art. 27 caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.514/97, por intermédio... do Estado do Espírito Santo - DER-ES, torna pública a adesão à Ata de Registro ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20649026420198260000 SP 2064902-64.2019.8.26.0000

a existência da Alienação Fiduciária que agrava o imóvel, negando vigência ao artigo 22, da Lei Federal n° 9.514 de 1997..., nos termos do artigo 27, § 8° da Lei Federal n° 9.514 de 1997. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... de Instrumento 2064902-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Santana d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10015718920178260358 SP 1001571-89.2017.8.26.0358

de procedência. Inconformismo da ré. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Relação jurídica entre as partes que é pautada pela Lei ... 9.514/97, desde a assinatura do contrato definitivo de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, ficando... de Declaração Cível 1001571-89.2017.8.26.0358/50000, da Coma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10552892620178260576 SP 1055289-26.2017.8.26.0576

construtora com amparo na Lei n. 9.514/1997, porque o contrato não teria sido levado a registro no Registro de Imóveis... São Paulo Registro: 2019.0000294208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1055289... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 3ª Câmara...

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