Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Rafael Rocha Filho, Advogado
há 13 horas

Na arrematação de imóvel, em alienação fiduciária, por valor maior que a dívida, deve haver restituição

Uma das maneiras mais comuns, hoje, de alguém comprar um imóvel é por meio de um financiamento, seja o realizado com um banco (instituição financeira) ou diretamente com uma empresa do ramo…

Três questões sobre leilão judicial de imóvel: visita, custos e desocupação.

Antes de mais nada, é importante dizer que num leilão, judicial ou extrajudicial, a pessoa interessada deve ter muita atenção ao edital. Nele constam as regras do leilão, especifica exatamente o que…

Cláusula compromissória em contrato de aluguel: vale ou não?

Nos últimos dois textos, escrevi sobre a possibilidade ou não de haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei de nº 8.078/1990, em contrato de aluguel, seja residencial ou…

Sistema de Financiamento - O que você precisa saber antes de contratar um financiamento imobiliário

O que é SFI e qual sua finalidade? SFI significa Sistema de Financiamento Imobiliário, que surgiu em 1997 e foi desenvolvido com a Lei de nº 9.514/1997, que além de dispor sobre o SFI, também…

Alienação fiduciária de imóveis na construção civil: Vantagem ou dor de cabeça?

A alienação fiduciária de imóveis é regulada pela lei n. 9.514 /97, sendo modificada substancialmente nos procedimentos pela Lei n. 13.465 /17. Na oportunidade se propõe uma análise da eficácia e…
Malta Advogados , Advogado
há 11 dias

Alienação Fiduciária Compartilhada: O que esperar da caducidade da MP 992/2020?

A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16/07/2020. O objeto da proposta era amplo, contemplando: (i) o compartilhamento de alienação fiduciária; (ii) a…
Julio Martins, Advogado
há 12 dias

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A ampla utilização do instituto da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA como pacto adjeto de garantia na aquisição financiada de bens (tanto móveis quanto IMÓVEIS) é resultado da sua célere execução para retomada do…

Mediação e Conciliação na prática

RESUMO: O presente artigo tem como temática central a mediação e a conciliação judicial na prática considerando a possibilidade da aplicação da teoria da derrotabilidade (defeasibility) das normas…

Incorporação conceito e definição legal

O negócio imobiliário tem início na identificação do terreno potencialmente apropriado para uma incorporação, visto que o incorporador promove a formulação do estudo arquitetônico e realiza uma…

Posso perder meu imóvel se não registrá-lo?

Você provavelmente já ouviu a expressão “só é dono quem registra”. Pode parecer uma simples frase de efeito, ou uma das inúmeras burocracias do nosso país, mas é o que consta em nossa lei.

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