Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Efeitos do registro da promessa de compra e venda na responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais

em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) Os serviços notariais e de registros estão disciplinados, basicamente, na lei 8.935/94..., mesmo que negativo, a que se refere o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, será …

Impedimento do exercício do direito de preferência pela ausência de averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis

, mesmo que negativo, a que se refere o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, será lavrada ata que, subscrita pelo leiloeiro, poderá ser... e de registros estão disciplinados, basicamente, na lei

Breve Análise: Os Caracteres do Contrato de Compra e Venda.

. Página 231. [17] Com fundamento no Art. 38 da lei 9.514/97 (alterada e 2004 pela lei 10.931/04), Maria Helena Diniz... só será adquirida com o registro do título translativo [10] . Todavia, …
Alanna Linder, Advogado
há 7 dias

Financiamento Imobiliário X Coronavírus

texto do projeto de lei, as parcelas do sistema financeiro imobiliário - lei 9.514/97 - poderão ser suspensas por até 60... tramitando o projeto de lei (658/2020) que suspende a cobrança de …

Escritura é sempre obrigatória?

Quando falamos no contrato de compra e venda de um imóvel o comum é já pensarmos na escritura pública de compra e venda. Isso acontece por pensarmos que sempre será necessária a escritura para que a…

Até quando posso pagar as parcelas atrasadas de um imóvel financiado?

Ficar devendo algo para alguém é muito ruim. Ninguém gosta de passar um por uma situação de inadimplência, passando por constrangimentos e recebendo ligações/mensagens do cobrador a todo momento. Uma…
Edison Hernandes, Advogado
há 20 dias

A impenhorabilidade do bem de família e a alienação fiduciária em garantia

Não é incomum que uma pessoa qualquer, alheia a qualquer tipo de formação jurídica, tenha conhecimento de que há proteção jurídica conferida ao imóvel residencial em que se insere uma família. É…
Rafael Rocha Filho, Advogado
mês passado

Por qual valor um imóvel financiado pode ser vendido no leilão?

Um bem pode ser vendido (alienado) por vários motivos, desde a opção do próprio dono em se desfazer do bem ou por uma decisão de terceiros, como por uma decisão da Justiça ou da lei. Nesse texto irei…
Bruno Curado, Advogado
mês passado

Da Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel

Em relação ao leilão extrajudicial de imóvel objeto de Contrato de Alienação Fiduciária entendemos que a prévia intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão é necessária, na medida em que a…
Alessandra Bianeck, Bacharel em Direito
mês passado

Reurb: Aplicabilidade da Lei 13.465/2017

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. EVOLUÇÃO DA PROPRIEDADE NO BRASIL .......................................................1 1.1 DISCURSO DO PROPIETÁRIO E DIREITO À MORADIA....................................3…
Termo/Assunto relacionado