Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Terceiro Cível : 00001712920195120002 SC

pelos sócios executados, Alfredo Kogler e Cristiane Loechelt Stuker. Aduz que, considerando o disposto na Lei 9.514/97, é... fato de alienação fiduciária ter sido realizada com finalidade diversa …

Página 3076 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

. Prossigo. A Lei que rege a matéria (Lei n.º 9.514 /97), no art. 26 e §§, exige a intimação do fiduciante para no prazo... apresenta contestação (ID 15727434), afirmando que diante da inadimplência …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00083030720108060035 CE 0008303-07.2010.8.06.0035

de intransferibilidade sem a observância da Lei . 9.514/97, por entender que o ato que colimou com o seguimento do bem...-se: a) no prejuízo de seu patrimônio; b) aplicabilidade da Lei . 9.514/9…

Página 3027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

possui sobre o imóvel, na forma do art. 835, XII, do CPC. Exegese do art. 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/97 e art. 1.368-B... nos autos 0009636-02.2019.8.26.0009. Após, tornem conclusos. Int. - …

Andamento do Processo n. 1001059-71.2019.8.26.0638 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/04/2020 do TJSP

. 30, da Lei 9.514/97. Com o trânsito em julgado, manifestem-se a parte vencedora. P.I. - ADV: LEONARDO FURQUIM... na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei da Lei9.514/97. Expeça-se …

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, cabendo tão somente a execução da garantia do contrato, nos termos da lei de regência (art. 26 da Lei 9.514/97... apenas a execução da garantia - Arts. 26 e seguintes, da Lei n. 9.514/97 - Decisão …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

a este procedimento, os argumentos indicam a irregularidade do procedimento de que trata a Lei 9.514/1997, conforme... CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI 9.514/1997. ALIENAÇÃO …

Página 242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, na forma disposta no artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97”), deverá o exequente emedar a inicial do presente cumprimento... publicação na imprensa oficial, para depósito, no prazo de 15 (quinze) …

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, concedo a tutela de urgência, para imissão do autor na posse do bem. Tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei 9.514... do presente despacho, num total de 20 dias para o cumprimento da …

Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

. 26 , § 1º DA LEI 9.514 /1997. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA NEM NA CONTESTAÇÃO, NEM NA SENTENÇA QUE CONSIGNOU A INOBSERVÂNCIA... VISTA QUE A ISENÇÃO DO ART. 5º, III DA LEI ESTADUAL 2.877/1997 NÃO …
Termo/Assunto relacionado