Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Denis Lourenço, Advogado
há 6 dias

Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse

a posse deve ser considerado o registro do imóvel." Ogawa destacou, ainda, que o art. 27 , § 8º da lei 9.514 /97 dispõe...
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 dias

Resumo. Informativo 685 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 685 DO STJ. 22 DE FEVEREIRO DE 2021. CORTE ESPECIAL Processo AI no AREsp 641.185-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/02/2021. Ramo do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 681 do STJ.

CIVIL Tema Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário... fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no …
Ponto Jurídico, Advogado
há 4 meses

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

do contrato, aplica-se o previsto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514 /1997, que preveem a entrega ao devedor, concluída a venda... com a retenção, em favor do credor, de 20% da quantia paga. Relator …

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

do contrato, aplica-se o previsto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, que preveem a entrega ao devedor, concluída a venda... o procedimento estabelecido nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, …
Vinicius Soares, Advogado
há 4 meses

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

do contrato, aplica-se o previsto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, que preveem a entrega ao devedor, concluída a venda... o procedimento estabelecido nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, …

Financiamento de imóvel atrasado, porém quase pronto para o lançamento? Alienação fiduciária. Adimplemento substancial. Rescisão. Lucros cessantes. STJ.

móveis (regulamentada pelo Decreto Lei 911 /69) e imóveis (Lei 9.514 /97). Assim, não obstante não envolver..., posteriormente, inclusive, ao ajuizamento da ação pelo promitente comprador, …
Jair Rabelo, Advogado
há 6 meses

STJ – Inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia não deve ser regida pelo CDC.

seja regido pela Lei 9.514/97. No recurso especial, a instituição financeira alegou violação dos arts. 26 e 27..., da Lei 9.514/97. A incorporadora alegou que diante do conflito aparente …
Jair Rabelo, Advogado
há 7 meses

1ª VRP-SP – Averbação de indisponibilidade não obsta consolidação da propriedade pelo credor fiduciário.

de bem imóvel em garantia, conforme o art. 22 da Lei 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual o devedor... DIREITO das COISAS. Processo 1117050-60.2019.8.26.0100 O processo em comento …

Falta de intimação do devedor é irregularidade insanável que invalida leilão

que, de fato, não ficou comprovado o cumprimento de procedimentos descritos no art. 26 e parágrafos da lei 9.514/97 , ditames... procedimento de alienação fiduciária de bem imóvel regulamentado …

Termo ou Assunto relacionado