PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37, DA LEI MAIOR, BEM COMO AFRONTA AO ARTIGO 23, §§3º E 7º, DA LEI Nº 8.666/93, SENDO FLAGRANTE... DOS ARTIGOS 10, INCISO VIII E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. 3. …
Art. 23, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01757220177
de pequeno porte. Conforme determina a Lei 8.666/1993, no art. 5-A, as normas de licitações e contrato devem privilegiar... crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, inciso I. 11 TRIBUNAL DE …
Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019
, da Lei nº 8.666/93, sendo flagrante a fraude em procedimento de licitação, que resultou em prejuízos ao erário... aos princípios que regem a Administração Pública previstos no artigo 37, da Lei …
Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
37, da Lei Maior, bem como afronta ao artigo 23, §§3º e 7º, da Lei nº 8.666/93, sendo flagrante a fraude... com o § 5º do art. 3º do DL n.º 911/69, consolido nas mãos da autora a propriedade e a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000610-57.2005.8.26.0627 SP 0000610-57.2005.8.26.0627
Pública previstos no artigo 37, da Lei Maior, bem como afronta ao artigo 23, §§3º e 7º, da Lei nº 8.666/93... dos artigos 10, inciso VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 3. Sanções. As penas …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00530320184
, 56/2015, 67/2016, 58/2015, 47/2016. 57. Critérios: Lei 8666/1993, art. 23, § 7º; Decreto 7.892/2013, art. 8º; Acórdão... parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, mas precisam evidenciar uma …
Andamento do Processo n. 1017246-11.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - 19/10/2018 do TJSP
Processo 1017246-11.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Preserva Engenharia Ltda - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ - Vistos. I. O caso dos autos, por força do…
Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018
interpretar restritivamente o edital a fim de, com isso, restringir o número de licitantes que podem ser habilitados no certame, nem se pode prestigiar decisão administrativa que siga nesse sentido.
Página 27 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Maio de 2018
Publicado por: Francisco Francêsnildo Almeida da Silva Código Identificador:C9F4E56F COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00022/2018 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAUNA AVISO DE…
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2018
Expediente: TC-10306.989.17.9.Interessado: Digital Solution Comércio e Desenvolvimento Eireli – EPP.Origem: Prefeitura Municipal de ATIBAIA.Advogada: Maria Valéria Líbera Colicigno – OAB/SP…
Termos/Assuntos relacionados