Registro: 2022.0000291342 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000538-82.2016.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em que são apelantes LUCIANO CESAR…
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Petição (Outras) - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. AÇÃO CIVIL PUBLICA - ME , pessoa jurídica, inscrita no C.N.P.J n° 07. -33, neste…
Artigos 82 a 86 - Seção V - Do Sistema de Registro de Preços - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21 - Ed. 2022
Seção V - Do sistema de registro de preços Por Ricardo Marcondes Martins Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I — as…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2235911-26.2021.8.26.0000 SP 2235911-26.2021.8.26.0000
Registro: 2021.0000925294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2235911-26.2021.8.26.0000, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é agravante MUNICÍPIO DE…
Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021
Diário Oficial CIDADE DE SÃO PAULO D.O.C.; São Paulo, 66 (199), sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Concorrência (Tipo Menor Preço), objetivando a aquisição de microcomputadores e monitores, com…
Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2021
Diário Oficial CIDADE DE SÃO PAULO D.O.C.; São Paulo, 66 (199), sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Concorrência (Tipo Menor Preço), objetivando a aquisição de microcomputadores e monitores, com…
Andamento do Processo n. 2235911-26.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2021 do TJSP
Nº 2235911-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 1114 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021
Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico…
TJSP • Mandado de Segurança Cível • Recursos Administrativos • 1006072-34.2020.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
SENTENÇA Processo Digital n°: 1006072-34.2020.8.26.0309 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Recursos Administrativos Impetrante: Construtora Ohana Ltda. Impetrado: Diretor Presidente do Dae…
Capítulo 18. Margem de Preferência aos Produtos e Serviços Nacionais - Parte I - Licitações - Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019
Irene Patrícia Nohara A Lei 12.349, de 15.12.2010, resultante da conversão da MedProv 495, estabeleceu a possibilidade de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que…