Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
disposto no § 1º do art. 23 da Leinº8.666, de 1993, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica... haver justificativa quando este não for adotado. No mesmo sentido, e …
Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d Vigência: O contrato entrará em vigor a contar da data de sua assinatura e vigerá por 3 meses ou até a entrega da quantidade total do…
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002460-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.572/2017-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.572/2017-7 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) Representação legal:…
e falta de justa causa. Proposto pelo terceiro e quarto requeridos, será analisado no tópico atinente ao recebimento ou rejeição da exordial, confundindo-se as matérias. Inaplicabilidade da LIA a…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Licitação. Município de Euclides da Cunha Paulista. Certame realizado na modalidade Convite. Aquisição de pães tipo francês para o consumo de merenda …
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.303/2018-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.303/2018-4 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador). Representação legal:…
Processo 1017246-11.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Preserva Engenharia Ltda - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ - Vistos. I. O caso dos autos, por força do…
interpretar restritivamente o edital a fim de, com isso, restringir o número de licitantes que podem ser habilitados no certame, nem se pode prestigiar decisão administrativa que siga nesse sentido.