disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica... haver justificativa quando este não for adotado. No mesmo sentido, e …
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2019
Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d Vigência: O contrato entrará em vigor a contar da data de sua assinatura e vigerá por 3 meses ou até a entrega da quantidade total do…
Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002460-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01757220177
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.572/2017-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.572/2017-7 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) Representação legal:…
Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019
e falta de justa causa. Proposto pelo terceiro e quarto requeridos, será analisado no tópico atinente ao recebimento ou rejeição da exordial, confundindo-se as matérias. Inaplicabilidade da LIA a…
Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
Processo 1001276-95.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laíne Cristina Gheleri - Banco do Brasil S.a. - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000610-57.2005.8.26.0627 SP 0000610-57.2005.8.26.0627
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Licitação. Município de Euclides da Cunha Paulista. Certame realizado na modalidade Convite. Aquisição de pães tipo francês para o consumo de merenda …
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00530320184
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.303/2018-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.303/2018-4 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador). Representação legal:…
Andamento do Processo n. 1017246-11.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - 19/10/2018 do TJSP
Processo 1017246-11.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Preserva Engenharia Ltda - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ - Vistos. I. O caso dos autos, por força do…
Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018
interpretar restritivamente o edital a fim de, com isso, restringir o número de licitantes que podem ser habilitados no certame, nem se pode prestigiar decisão administrativa que siga nesse sentido.