Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Registro: 2022.0000291342 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000538-82.2016.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em que são apelantes LUCIANO CESAR…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. AÇÃO CIVIL PUBLICA - ME , pessoa jurídica, inscrita no C.N.P.J n° 07. -33, neste…
Seção V - Do sistema de registro de preços Por Ricardo Marcondes Martins Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I — as…
Registro: 2021.0000925294 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2235911-26.2021.8.26.0000, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é agravante MUNICÍPIO DE…
Diário Oficial CIDADE DE SÃO PAULO D.O.C.; São Paulo, 66 (199), sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Concorrência (Tipo Menor Preço), objetivando a aquisição de microcomputadores e monitores, com…
Diário Oficial CIDADE DE SÃO PAULO D.O.C.; São Paulo, 66 (199), sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Concorrência (Tipo Menor Preço), objetivando a aquisição de microcomputadores e monitores, com…
Nº 2235911-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico…
SENTENÇA Processo Digital n°: 1006072-34.2020.8.26.0309 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Recursos Administrativos Impetrante: Construtora Ohana Ltda. Impetrado: Diretor Presidente do Dae…
Irene Patrícia Nohara A Lei 12.349, de 15.12.2010, resultante da conversão da MedProv 495, estabeleceu a possibilidade de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que…