Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Abril de 2020

disposto no § 1º do art. 23 da Lei 8.666, de 1993, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica... haver justificativa quando este não for adotado. No mesmo sentido, e …

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2019

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d Vigência: O contrato entrará em vigor a contar da data de sua assinatura e vigerá por 3 meses ou até a entrega da quantidade total do…

Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002460-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01757220177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.572/2017-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.572/2017-7 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador) Representação legal:…

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

e falta de justa causa. Proposto pelo terceiro e quarto requeridos, será analisado no tópico atinente ao recebimento ou rejeição da exordial, confundindo-se as matérias. Inaplicabilidade da LIA a…

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Processo 1001276-95.2018.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laíne Cristina Gheleri - Banco do Brasil S.a. - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000610-57.2005.8.26.0627 SP 0000610-57.2005.8.26.0627

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Licitação. Município de Euclides da Cunha Paulista. Certame realizado na modalidade Convite. Aquisição de pães tipo francês para o consumo de merenda …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00530320184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.303/2018-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 005.303/2018-4 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador). Representação legal:…

Andamento do Processo n. 1017246-11.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - 19/10/2018 do TJSP

Processo 1017246-11.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Preserva Engenharia Ltda - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAÍ - Vistos. I. O caso dos autos, por força do…

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

interpretar restritivamente o edital a fim de, com isso, restringir o número de licitantes que podem ser habilitados no certame, nem se pode prestigiar decisão administrativa que siga nesse sentido.