Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;
III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.
V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o Fica dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4º Quando for requerida a prática de ato com base em título físico que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, será dispensada a reapresentação e bastará referência a ele ou a apresentação de certidão. (Incluído Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

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Manifestação - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Eldohaste Empreendimentos Imobiliarios, Prefeitura Municipal de Monte Mor, Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional da União de Campinas e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Monte Mor - SP Processo Digital n° Classe - Assunto: Usucapião , Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de…

Manifestação - TJMS - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS (MS) PROCESSO N. , já identificado e qualificado nos autos do PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE que…

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Processo Nº ATOrd-001XXXX-22.2014.5.15.0015 AUTOR DEBORA CRISTINA DUPIM ADVOGADO GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES(OAB: 322936/SP) AUTOR YALITA REGINA DUPIN ADVOGADO GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES(OAB:…

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Processo Nº ATOrd-001XXXX-22.2014.5.15.0015 AUTOR DEBORA CRISTINA DUPIM ADVOGADO GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES(OAB: 322936/SP) AUTOR YALITA REGINA DUPIN ADVOGADO GUILHERME GUSTAVO ALVES SOARES(OAB:…