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24 de fevereiro de 2017
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Pg. 81. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, IV, in fine da Lei 6.015/73, cumprindo-se, o escrivão, as determinações e exigências do artigo 225 da mesma lei. Condeno... do domínio do imóvel em questão para o nome do autor, após satisfeitas as exigências fiscais, nos termos dos artigos 221... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0350/2017 Processo 0842933...

Pg. 100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

artigo 221, III, da Lei de Registros Públicos, exige-se, para aceitação de documento estrangeiro, a observância... audiência de 08.03.2017 (16h00) independentemente de intimação, salvo na hipótese em que esta for requerida, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95. Intimem-se.... dos documentos de fls. 07/30, s...

Andamento do Processo n. 2015/0061496-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

; aos artigos 462, 657, 47, 220, do CC/02; ao artigo 221, da Lei 6.015/73; ao artigo 12, do Provimento 2 da Corregedoria... CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA... Apelo improvido. (e-STJ, fl. 357) No recurso especial, a parte recorren...

Pg. 4116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

; aos artigos 462, 657, 47, 220, do CC/02; ao artigo 221, da Lei 6.015/73; ao artigo 12, do Provimento 2 da Corregedoria de São... improvido. (e-STJ, fl. 357) No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 535, do CPC/73... LAMY em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentad...

Andamento do Processo n. 0016427-11.2013.8.26.0554 - Usucapião - 16/02/2017 do TJSP

dos artigos 221 e seguintes da Lei . 6015/73.Não havendo recurso, expeça-se certidão em nome do Curador Especial... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado... fls. 21, memorial descritivo às fls. 126 e certidões da Prefeitura às fl...

Andamento do Processo n. 0050472-38.2011.8.26.0222 - Usucapião - 16/02/2017 do TJSP

, item 28 c.c. art. 221, inciso IV, ambos da Lei de Registros Publicos.Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas... pelos promoventes, expeça-se mandado para registro,no Registro de Imóveis da Comarca, tudo com fulcro no artigo 167, inciso I... Rodrigues, 369, Jardim Monte Alegre, na cidade de Guariba- Sã...

Pg. 3564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

, tudo com fulcro no artigo 167, inciso I, item 28 c.c. art.221, inciso IV, ambos da Lei de Registros Públicos.Arcará o autor..., instruindo-o com as cópias necessárias, a tudo comunicando nestes autos.Provimento CG 16/2016.Artigo 1.285... o domínio do imóvel sito na Av. Arthur Rodrigues, 369, Jardim Monte Alegre,...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

221 e seguintes da Lei . 6015/73.Não havendo recurso, expeça-se certidão em nome do Curador Especial.Custas na forma... nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado para... que providencie o registro do título e seja providenciada a matrícula no l...

Pg. 1627. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

de Goiás e arts. 109, §§ 4º e 5º, 221, inciso IV, 222 e 225, todos da Lei n. 6.015/1973, nos termos do Provimento 002/2012...-, 74884120 Ação: Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 ) Processo : 5331509.44.2016.8.09.0051 Recorrentes(s): VALDINEZ... de solteira, qual seja, Adalcina Borges Araújo. Publicada. Registra...

Andamento do Processo n. 1004427-45.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 14/02/2017 do TJSP

, conforme dispõe o artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: RUTINALDO DA SILVA BASTOS (OAB 210971/SP... de Registro de Imóveis, satisfeitos os requisitos legais e previstos na Lei de Registros Públicos.Sucumbente, a parte... não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50...

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