Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

de 31 de dezembro de 1973, que rege os atos notariais e de registros públicos, indefiro a expedição do ofício....Tendo em vista o que preceitua o inciso IV do artigo 221 da Lei de Registros Públicos, providencie o interessado o recolhimento... previsão legal para a expedição de ofício para a transmissão de bem imóvel,...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

do artigo 221, inciso IV da Lei de Registros Públicos. - ADV: ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP) Processo 0009354... 01.028.018.001-1 e objeto de matrícula 42.324, do Cartório de Registro de Imóveis local, de forma que esta sentença..., no prazo de 10 dias.5 - No silêncio, ao arquivo nos termos do art. 921, inc....

Andamento do Processo n. 0653583-42.2000.8.26.0100 - 26/05/2017 do TJSP

tenham sido satisfeitos, o art. 221 do Código Civil, bem como o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos são bastante... tão-somente a autenticação do ato realizada por tabelião (Lei n. 6.015/73, art. 221, II; CPC, art. 369).” (grifei)Ante..., antes de assentado no Registro Público (RT, 463:177, 802:383, 758:252 e 5...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

por tabelião (Lei n. 6.015/73, art. 221, II; CPC, art. 369).” (grifei)Ante o exposto, fica mantida a decisão anteriormente..., bem como o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos são bastante claros que para que o instrumento particular... os requisitos solenes constantes no art. 654, §1º, do Código Civil tenham sid...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

o registro (Lei 6.015/73, artigo 221, inciso IV), porém sujeito à qualificação registrária, nos termos do art.501 do CPC... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada...-17.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Inadimplemento - As...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

advocatícios.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação (artigo 221, inciso IV, da Lei n. 6.015/73) para... em seguida para deliberação.A multa prevista no §1º do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública.Não apresentada... de pequeno valor, assim definida em lei, oficiar-se-á à autoridade na p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 414289 MG 2013/0347934-2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo do art. 221, II, da Lei 6.015 de 1973 não guarda... MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo do art. 221, II, da Lei 6.015 de 1973 não guarda pertinência temática... embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elenc...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

/02 c/c o art. 221, § 1º da Lei 6.015/73, é exigir uma forma não prevista em lei. Aliás, o Código Civil anuncia...Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017 verbi gratia, em empréstimo bancário (art. 29, Lei..., existência ou eficácia, a exemplo de: art. 215, §2º (escritura pública); art. 565...

Andamento do Processo n. 0000898-30.2016.8.10.0056 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TJMA

. 221 , § 1º da Lei 6.015 /73, é exigir uma forma não prevista em lei. Aliás, o Código Civil anuncia uma série...-se a instrumentalização através de um contrato, como se dá, verbi gratia, em empréstimo bancário (art. 29 , Lei 10.931 /2004). Nesses... do art. 107 do CC , in verbis: "A validade da declaração de von...

Andamento do Processo n. 8000327-82.2017.8.05.0166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/05/2017 do TJBA

de duas testemunhas, ou através de procuração pública registrada em cartório, consoante artigos 30 , § 2º , e 221 , § 1º... , ambos da Lei 6.015 /73, e artigos 215 , § 2º , e 595 , do Código Civil . [...]. 3. Apenas o Primeiro Apelante comprovou... da Lei 9099 /95) e, sendo frustrada a conciliação, na mesma data, proc...

×