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26 de março de 2019
Artigo 221 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 221 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a que se refere o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no âmbito das desapropriações extrajudiciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1o Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 3º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser submetidos à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056907620188260320 SP 1005690-76.2018.8.26.0320

eletrônico (grifei) De outro lado, também nos termos do arts. 203 e 221 da Lei 6.015 /73 mostra-se indispensável.... 221 da Lei 6.015 /73. A ausência do título original configura óbice intransponível ao registro e, pois, ao conhecimento... do artigo 203 , II , da Lei 6.015 /73. Não é demasiado observar que no tocan...

Pg. 615. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2019

, onde, com base no art. 37, §1º c/c art. 221, §1º da Lei dos Registros Públicos, nos adverte que: “como é sabido... verifico que a sentença de divórcio foi publicada com erro de digitação, razão pela qual, conforme disposto no art. 494, I.../73 ADV: ADRIELE MAGALHÃES DE SOUSA LINHARES (OAB 30166-0/CE) - Processo 00059...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8014826720158120016 MS 0801482-67.2015.8.12.0016

do § 1º 7 do art. 221 da Lei de Registros Públicos. Isso pelo fato de que é bastante conhecida a frequência... POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NAO CONTRATADO – PRESCRIÇAO AFASTADA. 1) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso... artigo 5º, LXXXVIII, da CF, que permite a incidência do artigo 932, IV, ao c...

Gustavo Ghidorsi

Gustavo Ghidorsi -

Negócio Imobiliário: a importância do registro para a real aquisição da propriedade

. (Art. 221 da Lei n.º 6.015/73). Além disso, é também considerado um título translativo a promessa de compra e venda.... Direito civil : direito das coisas. Rio de Janeiro: Maria Augusta Delgado, 2017. p. 231. [7] Art. 205 da Lei n.º 6.015/73. [8...] Art. 187 da Lei n.º 6.015/73. [9] MONTEIRO, Washington de Barros. Cu...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 20189000818 Guaramirim 2018.900081-8

, item 1, da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e Circular 001/2012 da CGJ-SC; 5) Apresentar Cópia autenticada... 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e Circular 001/2012 da CGJ-SC; 5) Apresentar Cópia autenticada do registro do pacto... registral. Contudo, razão não assiste ao recorrente. O art. 221 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8013986620158120016 MS 0801398-66.2015.8.12.0016

, na forma do § 1º 7 do art. 221 da Lei de Registros Públicos. Isso pelo fato de que é bastante conhecida a frequência...) EMENTA – APELAÇAO CÍVEL - JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite... provimento de plano ao recurso, em relação ao artigo 557 do CPC de 73. Todav...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8010898520158120035 MS 0801089-85.2015.8.12.0035

do § 1º 1 do art. 221 da Lei de Registros Públicos, para que o ato pudesse ser válido. Isso porque é bastante conhecida... 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, ambos do Código Civil. Assim, era imprescindível a referida... na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8014978920188120029 MS 0801497-89.2018.8.12.0029

, que a mesma estivesse acompanhada de procurador com poderes outorgados em escritura pública, na forma do § 1º 2 do art. 221 da Lei... de Registros Públicos, para que o ato pudesse ser válido. Isso pelo fato de que é bastante conhecida a frequência com que idosos... Grosso do Sul 27 de fevereiro de 2019 3ª Câmara Cíve...

Gustavo Ghidorsi

Gustavo Ghidorsi -

Formas de aquisição de propriedade imobiliária: Registro

da Lei n.º 6.015/73 elenca quais são os títulos que são admitidos para fins de registro. Vejamos: Art. 221 . Somente são.... 221 da Lei 6.015/73. A escritura pública é um documento elaborado por um tabelião, que formalizará a vontade das partes... de direitos reais (Lei 6.015/73, art. 186). b) Prenotação (Lei 6.015/73...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007894820178120005 MS 0800789-48.2017.8.12.0005

acompanhada de procurador com poderes outorgados em escritura pública, na forma do § 1º 2 do art. 221 da Lei de Registros... Grosso do Sul 30 de janeiro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação - 0800789-48.2017.8.12.0005 - Aquidauana Relator – Exmo. Sr... do débito referente ao contrato 802827201-4; b) determinar que o...

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