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24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17, inc. I da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

Andamento do Processo n. 0016666-42.2009.4.03.0000/SP - Agravo de Instrumento - 02/06/2015 do TRF-3

00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016666-42.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.016666-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2015

Desembargador Federal 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016666-42.2009.4.03.0000/SP 2009.03.00.016666-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : Instituto Nacional de Colonizacao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 1771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

aceitos pela legislação. Requer a concessão de efeito suspensivo. Decido. Sob o ponto de vista da produtividade do imóvel, o laudo agronômico de fiscalização não contém irregularidades.

Inteiro Teor. : 1065620111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.656/2011-1 GRUPO II – CLASSE VI – Segunda Câmara TC 010.656/2011-1 Natureza: Representação Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do

Inteiro Teor. : 737420119

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.374/2011-9 GRUPO I – CLASSE VI – SEGUNDA CÂMARA TC 007.374/2011-9. Natureza: Representação. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização

Inteiro Teor. : 581920113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.819/2011-3 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 005.819/2011-3 Natureza: Relatório de Auditoria Responsáveis: Carlos Antônio de Siqueira Fontenele (Chefe da Divisão

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2012

ANTECIPADA PARA QUE: 1. A Requerida se abstenha de praticar qualquer ato atentatório à ocupação e moradia daqueles que optaram pelo reassentamento coletivo, mas não foram realocados; 2. A Requerida

Inteiro Teor. : 2091820087

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.918/2008-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 020.918/2008-7. Natureza: Auditoria. Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária no

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