Art. 11, § 1 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00292479320074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.029247-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 412441 RJ 2013/0349215-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 412.441 - RJ (2013/0349215-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTONIO FÉLIX GUILHERMINO E OUTROS ADVOGADO : WALACE MARTINS DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO …

Andamento do Processo n. 2013/0349215-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

(1182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 412.441 - RJ (2013/0349215-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTONIO FÉLIX GUILHERMINO E OUTROS ADVOGADO : WALACE MARTINS DA SILVA AGRAVADO :…

Página 1422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2016

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (1182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 412.441 - RJ (2013/0349215-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANTONIO FÉLIX GUILHERMINO E OUTROS ADVOGADO : WALACE…

Página 614 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2015

elaboração do cálculo de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do(s) índice(s) de correção fixado(s) no julgado, devendo ser efetuado, desde logo, o depósito judicial do valor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 8349 PR 2002.70.05.008349-0

Publicado no D.J.U. de 01/06/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.05.008349-0/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13607 PR 2002.70.00.013607-3

D.E. Publicado em 12/08/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.70.00.013607- 3/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas RECDO : CANDIDO GOMES GAYA ADVOGADO : Wilson Luiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8349 PR 2002.70.05.008349-0

Publicado no D.J.U. de 01/06/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.05.008349-0/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8349 PR 2002.70.05.008349-0

Publicado no D.J.U. de 01/06/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.05.008349-0/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb APELANTE : UNIÃO…

Página 69 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2013

repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido…
Termo/Assunto relacionado