Art. 23, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Setembro de 2019

elencados no art. 23 , § 5 da Lei 8.666 /93, o qual veda a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme... e demais providências de praxe, conforme artigo 8º e seguintes da …

Página 15 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Setembro de 2019

parágrafo único do art. 7º do Decreto n.º 31.625/10 não se harmoniza com o art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93, c/c os incisos I... de afronta o art. 3º da Lei 8.666/1993 e ao art. 2º da IN 3/2011;…

Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

a espécie fosse outra. Note-se, a propósito, a parte final do § 5o. do art. 23 da Lei 8.666 /1993: art. 23. (...). § 5o... administrativa e condutas irregulares. 18. Com efeito, o registro no …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00913620126

. 55 , inciso XIII , c/c art. 66 , todos da lei 8.666 /93; ACHADO 4 - Execução dos contratos de transporte escolar... , da Lei 8.666 /93, resultado da total ausência de fiscalização dos mencionados …

Andamento do Processo n. 0010092-13.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/09/2019 do TRF-1

igualmente vedação no artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/1993. 112. No caso, a simples verificação dos conteúdos programáticos é... com o art. 23, § 5º, e art. 24, inciso II , da Lei 8.666/19.93), …

Página 1358 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

II, da Lei 8.666, de 21/06/1993, ao dispensar a licitação, para a contratação de serviços e compras de valor até 10... vez”. O fracionamento de despesa encontra igualmente vedação no artigo 23, …

Página 1361 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

por dispensa de licitação (em desacordo com o art. 23, § 5°, e art. 24, inciso II , da Lei8.666/19.93... 117, inciso IX, da Lei n° 8.112/90; do art. 10, inciso VIII, e art. 11, inciso I, da Lei

Andamento do Processo n. 0000676-69.2007.4.05.8101/01 - Apelreex - 22/08/2019 do TRF-5

dos arts. 23, §5º da Lei 8.666/93 e 11 da Lei n. 8.429/92, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos...Andamento do Processo n. 0000676-69.2007.4.05.8101/01 - Apelreex - …

Página 69 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Agosto de 2019

específica dos arts. 23, §5º da Lei 8.666/93 e 11 da Lei n. 8.429/92, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede...Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01108720153

, pois seria fracionamento de despesa (art. 23, § 5º, da Lei 8.666/1993). 4.7. O preço do quilômetro contratado pela... por completo o processo de escolha. De acordo com o art. 72 c/c o art. 78, VI, …