Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
, circunstância esta veementemente vedada pela legislação específica, conforme o art. 23, §5º da Lei8.666/93 (...). Segundo restou..., com a suspensão dos direitos políticos dos réus (pessoa …
fracionada e direta, apesar do artigo23 , § 5º , da Leinº8.666 /93, vedar expressamente tal prática. Assim, José...-multa, no piso legal, por ofensa ao artigo 89 da Leinº8.666 /93, combinado …
Publicado por: André Luiz Fernandes Código Identificador: 6ECC729D GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.179, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o procedimento para aquisição de bens e serviços…
, ODONTOLÓGICOS E MEDICAMENTOS. ART. 23, § § 1º, 2º E 5º DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993. REALIZAÇÃO DE TRÊS LICITAÇÕES. CONVITES... dos artigos 3º, caput, e 23, § § 1º e 2º, da Lei federal nº8.666/199……
”, não atendendo aos § 1º, §2º, § 4º e § 5º do art. 23 da Leinº8.666/1993. Bem como, deveria ter observado o consumo... se for melhor técnica ou técnica e preço); contrariando os incisos II e III …
DA COMPRA DE MATERIAIS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E MEDICAMENTOS. ART. 23, § § 1º, 2º E 5º DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993... se depreende-se da interpretação sistemática dos artigos 3º, caput, e 23, …
, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Leinº8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar... que a legislação define fracionamento de licitação no art23, § 5º…
8.666/1993 c/c artigo 65 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, pois atendidos os requisitos previstos no artigo... art. 70 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000: 2.1. Realização de …
recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída na modalidade de julgamento (art. 184, parágrafo... DE PREVISÃO LEGAL. LEINº 7.998 /90. RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. A Lei …
a alegada afronta ao disposto no art. 23 , § 5º , da Leinº8.666 /93, porque os contratos de repasses das verbas são... defende o enquadramento das condutas no art. 10 da Lei 8.429 /92, …