, circunstância esta veementemente vedada pela legislação específica, conforme o art. 23, §5º da Lei 8.666/93 (...). Segundo restou..., com a suspensão dos direitos políticos dos réus (pessoa …
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001219-25.2015.8.26.0357 SP 0001219-25.2015.8.26.0357
fracionada e direta, apesar do artigo 23 , § 5º , da Lei nº 8.666 /93, vedar expressamente tal prática. Assim, José...-multa, no piso legal, por ofensa ao artigo 89 da Lei nº 8.666 /93, combinado …
Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Dezembro de 2020
Publicado por: André Luiz Fernandes Código Identificador: 6ECC729D GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.179, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o procedimento para aquisição de bens e serviços…
Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/11/2020 do TJGO
, ODONTOLÓGICOS E MEDICAMENTOS. ART. 23, § § 1º, 2º E 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. REALIZAÇÃO DE TRÊS LICITAÇÕES. CONVITES... dos artigos 3º, caput, e 23, § § 1º e 2º, da Lei federal nº 8.666/199……
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 12 de Novembro de 2020
”, não atendendo aos § 1º, §2º, § 4º e § 5º do art. 23 da Lei nº 8.666/1993. Bem como, deveria ter observado o consumo... se for melhor técnica ou técnica e preço); contrariando os incisos II e III …
Página 277 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2020
DA COMPRA DE MATERIAIS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E MEDICAMENTOS. ART. 23, § § 1º, 2º E 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993... se depreende-se da interpretação sistemática dos artigos 3º, caput, e 23, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002647-63.2017.8.26.0451 SP 1002647-63.2017.8.26.0451
, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar... que a legislação define fracionamento de licitação no art 23, § 5º…
Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020
8.666/1993 c/c artigo 65 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, pois atendidos os requisitos previstos no artigo... art. 70 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000: 2.1. Realização de …
Andamento do Processo n. 1849645 - Rtpaut no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ
recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída na modalidade de julgamento (art. 184, parágrafo... DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 7.998 /90. RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. A Lei …
Página 6703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020
a alegada afronta ao disposto no art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.666 /93, porque os contratos de repasses das verbas são... defende o enquadramento das condutas no art. 10 da Lei 8.429 /92, …