Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 566 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2021

, circunstância esta veementemente vedada pela legislação específica, conforme o art. 23, §5º da Lei 8.666/93 (...). Segundo restou..., com a suspensão dos direitos políticos dos réus (pessoa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001219-25.2015.8.26.0357 SP 0001219-25.2015.8.26.0357

fracionada e direta, apesar do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.666 /93, vedar expressamente tal prática. Assim, José...-multa, no piso legal, por ofensa ao artigo 89 da Lei 8.666 /93, combinado …

Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Dezembro de 2020

Publicado por: André Luiz Fernandes Código Identificador: 6ECC729D GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.179, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o procedimento para aquisição de bens e serviços…

Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/11/2020 do TJGO

, ODONTOLÓGICOS E MEDICAMENTOS. ART. 23, § § 1º, 2º E 5º DA LEI FEDERAL 8.666/1993. REALIZAÇÃO DE TRÊS LICITAÇÕES. CONVITES... dos artigos 3º, caput, e 23, § § 1º e 2º, da Lei federal 8.666/199…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 12 de Novembro de 2020

”, não atendendo aos § 1º, §2º, § 4º e § 5º do art. 23 da Lei 8.666/1993. Bem como, deveria ter observado o consumo... se for melhor técnica ou técnica e preço); contrariando os incisos II e III …

Página 277 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2020

DA COMPRA DE MATERIAIS HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E MEDICAMENTOS. ART. 23, § § 1º, 2º E 5º DA LEI FEDERAL 8.666/1993... se depreende-se da interpretação sistemática dos artigos 3º, caput, e 23, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002647-63.2017.8.26.0451 SP 1002647-63.2017.8.26.0451

, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar... que a legislação define fracionamento de licitação no art 23, § 5º…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

8.666/1993 c/c artigo 65 da Lei Complementar (estadual) 202/2000, pois atendidos os requisitos previstos no artigo... art. 70 da Lei Complementar (estadual) 202/2000: 2.1. Realização de …

Andamento do Processo n. 1849645 - Rtpaut no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída na modalidade de julgamento (art. 184, parágrafo... DE PREVISÃO LEGAL. LEI 7.998 /90. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. A Lei

Página 6703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

a alegada afronta ao disposto no art. 23 , § 5º , da Lei 8.666 /93, porque os contratos de repasses das verbas são... defende o enquadramento das condutas no art. 10 da Lei 8.429 /92, …