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27 de maio de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 17 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

(Regulamento)

(Vide Lei nº 13.001, de 2014)

(Regulamento)

(Regulamento)

Parágrafo único. (Vetado.)

§ 1º Para a consolidação dos projetos de que trata o inciso V do caput, é o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 636, de 2013) (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1º Para a consolidação dos projetos de que trata o inciso V do caput, é o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 2º Poderá ser contratada Instituição financeira federal para a operacionalização da concessão referida no inciso V do caput, dispensada a licitação. (Incluído pela Medida Provisória nº 636, de 2013)

§ 2o Para a consolidação dos projetos de que trata o inciso V do caput, fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 3º As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput se adequarão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido programa. (Incluído pela Medida Provisória nº 636, de 2013)

§ 3o Poderá ser contratada instituição financeira federal para a operacionalização da concessão referida no inciso V do caput, dispensada a licitação. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 4º O regulamento a que se refere o § 1º estabelecerá prazos, carências, termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 636, de 2013)

§ 4o As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido programa. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 5o O regulamento a que se refere o § 2o estabelecerá prazos, carências, termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 6o Independentemente da implementação dos requisitos exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 7o Os assentamentos que, em 1o de junho de 2017, contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até três anos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 8o A quitação dos créditos de que trata o § 2o deste artigo não é requisito para a liberação das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44577420144036108 SP

de assentamento, ex vi do diposto no art. 17 , § 1º , da Lei 8.629 /1993 - estivessem suspensos em razão de relatoria.... APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A própria ré admitiu a dívida quando da contestação (art. 17 , § 1º , da Lei 8.629... CÍVEL 0004457-74.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.004457-8/SP RELATOR...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44577420144036108 SP

admitiu a dívida quando da contestação (art. 17 , § 1º , da Lei 8.629 /1993), de sorte que há reconhecimento do pedido. 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45660920144036102 SP

. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI, do caput do art. 73, da Lei no..., da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores.... : 00045660920144036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA INCRA - COBRANÇA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016126220174047106 RS 5001612-62.2017.4.04.7106

. AFRONTA À CF/88, AO ESTATUTO DA TERRA E À LEI 8.629/93. 1. A reforma agrária compreende um conjunto de medidas..., consoante dispõem os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629/93, a cedência do lote a terceiro, a qualquer título, sem anuência... e IV, e 18, §2º, da Lei 8.629/93, não se podendo olvidar que existem critérios...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009717420174047106 RS 5000971-74.2017.4.04.7106

. AFRONTA À CF/88, AO ESTATUTO DA TERRA E À LEI 8.629/93. 1. A reforma agrária compreende um conjunto de medidas... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... e IV, e 18, §2º, da Lei 8.629/93, não se podendo olvidar que existem critérios l...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2019

da Reforma Agrária-PNRA, previstos no inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto ... do Ceará, na forma preconizada no Plano de Trabalho, elaborado nos termos do parágrafo 1º do art. 116 da Lei 8.666/1993...: Prorrogar a vigencia do contrato 01/2018 por mais 12 meses. Fundamento...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2783120175

do art. 17 da Lei 8.629/1993, incluídos pela Lei 13.465/2017, contendo um levantamento nacional dos assentamentos já.... 53 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal. Art. 22. Integram a estrutura básica do Ministério... de pesqueira e aquícola.” (...) “ Competência do Instituto Nacional de Colonizaçã...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

do processo de consolidação de assentamentos por decurso de tempo de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/1993... e Reforma Agrária (Incra), enquanto estiverem vigentes os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/1993, e com base... com a Anater venha a ser celebrado pela própria Presidência da República, atende...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

8.629/93, atualizados pela Lei 13.465/2017 e no Capítulo I do Decreto 9.311//2018 e na Lei 9.784/1999. Art. 1º Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se:...Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018 Art. 1º AUTORIZAR, com base na Lei 5.709, de 1971..., do art. 10, do Decreto ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

), com fundamento nos artigos 17, 19, 19-A e 20 da Lei 8.629/1993, atualizados pela Lei 13.465/2017, do Capítulo I... e Implantação de Projetos de Assentamento - DT, resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa/INCRA/ 96, de 17 de dezembro...) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Le...

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