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16 de julho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.140 de 27 de Dezembro de 1995

Art. 11 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.

§ 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.° 9.140/95, art. 11); e de transporte a servidor... art. 6 da Lei 7713/88 e no art. 25 da Lei n° 8218/91. Vê-se, por conseguinte, que as normas de regência pertinentes à... matéria não estatuem como hipótese de isenção a versada nos autos...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11); g) a indenização... cotação cambial de compra em 31 de dezembro (Lei 9.250, de 1995, art. 25, § 4º); j) os rendimentos distribuídos à pessoa... e pelas entidades de previdência privada (Lei 8.541, de 23 de dezem...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º... seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuint...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, art. 11 ); g) a indenização... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, art. 11 ); g) a indenização... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de desaparecidos políticos (Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11); g) a indenização reparatória paga a anistiados.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas..., na forma estabelecida neste Livro (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, art. 11 ); g) a indenização... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 292479320074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.029247-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................................................................................1 Presidência da República

DECRETO Nº 9.484, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

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