Art. 11 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.

Andamento do Processo n. 1.820.744 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.º 9.140/95, art. 11); e de transporte a servidor público... lançada de ofício pelo fisco, é cabível a aplicação da multa prevista …

Página 10589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

a seus beneficiários diretos (Lei n.º 9.140/95, art. 11); e de transporte a servidor público da União. Constata...; por acidente de trabalho; por danos patrimoniais em virtude de rescisão de …

Página 3010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.° 9.140/95, art. 11); e de transporte a servidor... art. 6 da Lei 7713/88 e no art. 25 da Lei n° 8218/91. Vê-se, por …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11); g) a indenização... cotação cambial de compra em 31 de dezembro (Lei 9.250, de 1995, art. …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art.…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, art. 11 ); g) a indenização... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, art. 11 ); g) a indenização... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de desaparecidos políticos (Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11); g) a indenização reparatória paga a anistiados.... 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, art. 11 ); g) a indenização... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00292479320074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.029247-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :…
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