Art. 11 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.

Andamento do Processo n. 1.820.744 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.744 - SC (2019/0172311-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VITAL JOAQUIM POLETO ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES -...

Página 10589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

do referido repetitivo (de onde se extraem as afirmativas a seguir), que 'o simples fato de a verba poder ser classificada como 'indenizatória' não a retira do âmbito de incidência do imposto' (Min....

Página 3010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

voluntário de servidores públicos civis; por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; relativa a objeto segurado; reparatória a...

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00292479320074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0029247-93.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.029247-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :...

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