Art. 11 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.

Página 6497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.º 9.140/95, art. 11); e de transporte.... 6º, VII, 'A' DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. …

Andamento do Processo n. 5001162-55.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 31/01/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001162-55.2020.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:OCTAEDRO REPRESENTACOES LTDA Advogado do (a) AUTOR:MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES - SP323071 RÉU:UNIÃO…

Página 288 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

(...) Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

810.485/2012-PEDREIRA DOS SANTOS LTDA- Registro de Licença N° 032/2013 -Vencimento em 22/02/2022 810.609/2014-SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.- Registro de Licença N° 144/2014 - Vencimento em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1445591 RS 2014/0070381-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.591 - RS (2014/0070381-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO ROBERTO LIMA …

Andamento do Processo n. 1.445.591 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.591 - RS (2014/0070381-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO ROBERTO LIMA…

Página 1549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.591 - RS (2014/0070381-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PAULO ROBERTO LIMA…

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANASTACIO DE GOIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 1.820.744 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.744 - SC (2019/0172311-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VITAL JOAQUIM POLETO ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES -…

Página 10589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

do referido repetitivo (de onde se extraem as afirmativas a seguir), que 'o simples fato de a verba poder ser classificada como 'indenizatória' não a retira do âmbito de incidência do imposto' (Min.
Termo/Assunto relacionado