Art. 11 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
§ 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.

Página 10589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

do referido repetitivo (de onde se extraem as afirmativas a seguir), que 'o simples fato de a verba poder ser classificada como 'indenizatória' não a retira do âmbito de incidência do imposto' (Min....

Página 3010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

voluntário de servidores públicos civis; por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; relativa a objeto segurado; reparatória a...

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................................................................................1 Presidência da República...

Página 212 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

Tipificado o fato gerador, enseja-se, teoricamente, o nascimento da obrigação e do crédito tributário. Atento a essa circunstância, o legislador tratou de criar normas de isenção para várias espécies...

Página 2540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2018

preconizada pela Lei da Anistia (Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979) inviabiliza, em última análise, que o Estado-Juiz a profira sentença penal condenatória e impede também, por consequência lógica,...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2018

DECRETO Nº 9.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de...

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2017

Indenização por Acidente de Trabalho XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); (...) Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos...

Página 5534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2017

acessório que segue o principal). Sinale-se, por exemplo, que a decisão monocrática do AREsp nº 239.683 do STJ, na linha do precedente formado no REsp n.1.089.720, determina a incidência do imposto...

Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

acidente de trabalho; danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n.9 9.430/96, art. 70, § 59); desligamento voluntário de servidores públicos civis; rescisão de contrato de trabalho e...

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