Artigo 16 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 16. Efetuada a desapropriação, o órgão expropriante, dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de registro do título translativo de domínio, destinará a respectiva área aos beneficiários da reforma agrária, admitindo-se, para tanto, formas de exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista.

Petição - Ação Desapropriação

05/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 25/10/2017 Processo referência: 00022497920124036111 Assuntos:…

Petição - Ação Servidão Administrativa

14/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 08/04/2019…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1801736 RN 2020/0322851-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão …

Andamento do Processo n. 1801736 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : MARIA JOYCE DA…

Página 13184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : MARIA JOYCE DA…

Página 13187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. ASSENTAMENTO CHICO MENDES III. REPOSICIONAMENTO DOS AUTORES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÕES…

Intimação - Desapropriação Imóvel Rural Por Interesse Social - 5000329-88.2018.4.03.6138 - Disponibilizado em 21/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000329-88.2018.4.03.6138 POLO PASSIVO ISIDORO VILELA COIMBRA ADVOGADO(A/S) ANDREA VIANNA NOGUEIRA | 183299/SP LEONARDO BERNARDES DE MELLO COIMBRA | 354147/SP DJALMA PEREIRA DE REZENDE…

Andamento do Processo n. 12371 - Desis na Petição - 16/12/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 12371 - Desis na Petição - 16/12/2020 do STJ DESIS na PETIÇÃO 12371 - RJ (2018/0254250-7... Recurso Especial, a ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela …

Página 5882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

a destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, consoante estabelece o art. 16 da Lei 8.629/93. 5. No caso... dos arts. 51 e 52 da Lei n. 9.478/1993, além da ocorrência de divergência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035748-92.2019.4.04.0000 5035748-92.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5035748-92.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: CELITO CASAROTTO…

Termo ou Assunto relacionado