Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 10, § 3 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:

§ 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 529804 PR 2003/0056842-1

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140 /1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qual...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 808 DF 1999.01.00.000808-4

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.140 /96. CÔNJUGE DE PESSOA DESAPARECIDA POR MOTIVOS POLÍTICOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO: PRAZO E ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. Legitimidade da parte autora em face do seu interesse na indenização, evidenciando-se a pertinência subjetiva da lide. O não-exercício do direito, na esfera a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 529804 PR 2003/0056842-1

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140 /1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. I - "Em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qual...

×