Art. 23, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Obras Públicas

/Lei/L13473.htm> . Acesso em: 8 out. 2018. LEI 8.666 de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União , 19 jun. 2018..., contratação e execução das obras públicas. Não basta conhecimento da Lei

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

, por se tratar de uma modalidade de maior complexidade, nos termos do Art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93. Questão 3 José... previsto no Art. 23, inciso I, alínea b , da Lei 8.666/93), a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009381-73.2013.8.26.0132 SP 0009381-73.2013.8.26.0132

. 23, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n.º 8.666/93. Atos que importaram em violação dos deveres de honestidade, imparcialidade... executados. Inteligência do art. 21, I, da Lei 8.429/92. Afastada a …

Andamento do Processo n. 0001745-19.2009.4.02.5105 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 33 - 0001745-19.2009.4.02.5105 Número antigo:…

Página 2512 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2018

viabilidade econômica. Para tanto, é preciso que, no caso específico, o parcelamento do objeto a ser contratado seja mais vantajoso à administração pública porque isso pode aumentar a…

Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2018

DO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I- É insubsistente arguir a perda do objeto, em razão da realização do certame ter ocorrido em 10.08.2016, porquanto há precedentes do STJ que afirmam…

Página 3313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

que a princípio não deveria ser utilizada naquele caso, ou ainda para justificar, indevidamente, a contratação direta. A vedação ao fracionamento da despesa decorre do seu objetivo inerente de fugir…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0015360-04.2016.8.05.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PREFACIAL REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §2º, DA LEI 8.666/93. MÉRITO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO …

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

SAÚDE CENTRO DE SAÚDE CLOVIS AVELINO, NO MUNICIPIO AFONSO BEZERRA/RN. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes para aquisição do que trata o objeto deste Pregão serão custeadas com recursos de…

Página 331 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2018

3. No que tange à escolha da modalidade de licitação, o art. 23, § 4º da Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente que, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de…