Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Questionário para o Exame de Ordem - segunda fase - Direito Administrativo

de licitação. d. Licitação / concorrência. Gabarito: Letra B. Vale lembrar a regra contida no art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93... usuais no mercado”. Nos termos do artigo 21, §3º, da Lei 8.666/9…

Página 13103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

licitatórios realizados na modalidade convite, quando a hipótese era de observância obrigatória às regras relativas à tornada de preço. Necessidade de se respeitar a modalidade a ser utilizada,…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A. (Em Constituição) Extrato da Ata da Assembleia Geral de Constituição da Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo…

Obras Públicas

OBRAS PÚBLICAS: Paulo Jair Pereira T. Junior [1] RESUMO Este artigo foi estruturado a fim de disponibilizar uma visão sistêmica de todo o processo de contratação de obras públicas. É distribuído e…

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.3) Definitivo Questão 1 Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009381-73.2013.8.26.0132 SP 0009381-73.2013.8.26.0132

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE. FRACIONAMENTO INDEVIDO. HIPÓTESE QUE EXIGIA LICITAÇÃO NA …

Andamento do Processo n. 0001745-19.2009.4.02.5105 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 33 - 0001745-19.2009.4.02.5105 Número antigo:…

Página 2512 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2018

viabilidade econômica. Para tanto, é preciso que, no caso específico, o parcelamento do objeto a ser contratado seja mais vantajoso à administração pública porque isso pode aumentar a…

Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2018

DO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I- É insubsistente arguir a perda do objeto, em razão da realização do certame ter ocorrido em 10.08.2016, porquanto há precedentes do STJ que afirmam…

Página 3313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

que a princípio não deveria ser utilizada naquele caso, ou ainda para justificar, indevidamente, a contratação direta. A vedação ao fracionamento da despesa decorre do seu objetivo inerente de fugir…