Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Página 70 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

Banco Pine S.A. CNPJ nº 62.144.175/0001-20 - NIRE 35300525515 Companhia Aberta Edital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária São convocados os senhores acionistas do Banco Pine…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000458-59.2015.4.04.7015 PR 5000458-59.2015.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000458-59.2015.4.04.7015/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Fevereiro de 2021

, nos termos da Lei 8.666/93, por edital e torna público, para querendo, apresentar Defesa Prévia, segundo Art. 5º, LV... de penalidade, tendo em vista o descumprimento da norma editalícia do arti…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Fevereiro de 2021

) dias úteis, nos termos da Lei 8.666/93, por edital e torna público, para querendo, apresentar Defesa Prévia, segundo... Municipal 2271 e legislação vinculada, a contar da intimação feita por …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 12 de Novembro de 2020

”, não atendendo aos § 1º, §2º, § 4º e § 5º do art. 23 da Lei 8.666/1993. Bem como, deveria ter observado o consumo... se for melhor técnica ou técnica e preço); contrariando os incisos II e III …

Questionário para o Exame de Ordem - segunda fase - Direito Administrativo

de licitação. d. Licitação / concorrência. Gabarito: Letra B. Vale lembrar a regra contida no art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93... usuais no mercado”. Nos termos do artigo 21, §3º, da Lei 8.666/9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009381-73.2013.8.26.0132 SP 2019/0371688-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.093 - SP (2019/0371688-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : NIVALDO DOMINGOS NEGRAO ADVOGADO : MARCIO ANTÔNIO MANCILIA - SP274675 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Página 13103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

licitatórios realizados na modalidade convite, quando a hipótese era de observância obrigatória às regras relativas à tornada de preço. Necessidade de se respeitar a modalidade a ser utilizada,…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A. (Em Constituição) Extrato da Ata da Assembleia Geral de Constituição da Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo…

Obras Públicas

OBRAS PÚBLICAS: Paulo Jair Pereira T. Junior [1] RESUMO Este artigo foi estruturado a fim de disponibilizar uma visão sistêmica de todo o processo de contratação de obras públicas. É distribuído e…