Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITUBA AVISO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022-PE O Fundo Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal, através do…

Página 311 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI EXTRATOS DE CONTRATOS Origem: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2022; Objeto: registro de preço para eventual aquisição de material de expediente para atender as…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2022

Centro Universitário das Américas Sociedade Educacional das Américas S.A. CNPJ 03.523.852/0001-51 Extrato de Registro de Diplomas Para fins do disposto no artigo 21 da Portaria MEC nº 1095, de 25 de…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002032-85.2017.8.16.0090 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002032-85.2017.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIO BATISTA DA SILVA SUPREMA ASSESSORIA EM CONTABILIDADE S/S LTDA. - ME WILSON FERNANDES…

Página 302 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022. Com base nas informações constantes do Processo…

TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • Inquérito • 0800324-68.2022.8.10.0086 • Órgão julgador Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Esperantinópolis do Tribunal de Justiça do Maranhão

24/04/2022 Número: 0800324-68.2022.8.10.0086 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: Plantão Judicial de 1° grau da Comarca de Esperantinópolis Última distribuição : 24/04/2022 Valor da causa: R$…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa com Medida Liminar de Antecipação de Tutela - Ação Civil de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Resumo do objeto da ação: Ação Civil Pública com medida liminar de antecipação de tutela de…

Contestação - TRF03 - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Autos n°: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , presentado pelo Procurador da República signatário, no…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2022

Metha S.A. CNPJ nº 14.811.848/0001-05 - NIRE nº 35.3.0038001-1 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Dezembro de 2021 1. Data, Horário e Local: Realizada em 28/12/2021, às 10h, na…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

Centro Médico Rio Preto Ltda. CNPJ/ME nº 48.310.098/0001-00 - NIRE 35219150655 (Em Fase de Transformação) 27ª Alteração de Contrato Social e Instrumento de Transformação em Sociedade por Ações Pelo…