Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0001344-50.2012.8.26.0372 SP 0001344-50.2012.8.26.0372

de modalidade diversa de licitação. O artigo 23, II, a, da Lei 8.666/93 estipula a admissibilidade da licitação... de 05 dias estabelecido pelo art. 21, §2º, IV, da Lei 8.666/93, entre o edital e o …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000956-06.2003.4.02.5113 0000956-06.2003.4.02.5113

quanto à escolha da modalidade licitatória. O artigo 23 da Lei 8.666/93 prevê: "Art. 23. Asmodalidades de licitação... Oficial da União. É inquestionável a violação ao disposto no artigo 21, I, …

Questionário para o Exame de Ordem - segunda fase - Direito Administrativo

de licitação. d. Licitação / concorrência. Gabarito: Letra B. Vale lembrar a regra contida no art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93... usuais no mercado”. Nos termos do artigo 21, §3º, da Lei 8.666/9…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0065885-30.2016.4.02.5101 RJ 0065885-30.2016.4.02.5101

. No que tange à escolha da modalidade de licitação, o art. 23 , § 4º da Lei 8.666 /1993 prevê expressamente...) dias. No que tange à escolha da modalidade de licitação, o art. 23 , § 4º da Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0065885-30.2016.4.02.5101 RJ 0065885-30.2016.4.02.5101

da modalidade de licitação, o art. 23 , § 4º da Lei 8.666 /1993 prevê expressamente que, nos casos em que couber convite..., o que atende ao disposto no art. 21 , I e III , da Lei 8.666 /93, …

Página 354 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2015

portaria 3348 PORTARIA N. º 3348/2015 "Concede Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor que Especifica”. EMERSON ZANELLA, Prefeito Municipal de Macieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas…

Página 13103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

licitatórios realizados na modalidade convite, quando a hipótese era de observância obrigatória às regras relativas à tornada de preço. Necessidade de se respeitar a modalidade a ser utilizada,…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A. (Em Constituição) Extrato da Ata da Assembleia Geral de Constituição da Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo…

Obras Públicas

OBRAS PÚBLICAS: Paulo Jair Pereira T. Junior [1] RESUMO Este artigo foi estruturado a fim de disponibilizar uma visão sistêmica de todo o processo de contratação de obras públicas. É distribuído e…