Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Página 13103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

licitatórios realizados na modalidade convite, quando a hipótese era de observância obrigatória às regras relativas à tornada de preço. Necessidade de se respeitar a modalidade a ser utilizada,…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A. (Em Constituição) Extrato da Ata da Assembleia Geral de Constituição da Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo…

Página 2512 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2018

viabilidade econômica. Para tanto, é preciso que, no caso específico, o parcelamento do objeto a ser contratado seja mais vantajoso à administração pública porque isso pode aumentar a…

Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2018

DO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I- É insubsistente arguir a perda do objeto, em razão da realização do certame ter ocorrido em 10.08.2016, porquanto há precedentes do STJ que afirmam…

Página 3313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

que a princípio não deveria ser utilizada naquele caso, ou ainda para justificar, indevidamente, a contratação direta. A vedação ao fracionamento da despesa decorre do seu objetivo inerente de fugir…

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

SAÚDE CENTRO DE SAÚDE CLOVIS AVELINO, NO MUNICIPIO AFONSO BEZERRA/RN. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes para aquisição do que trata o objeto deste Pregão serão custeadas com recursos de…

Página 331 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2018

3. No que tange à escolha da modalidade de licitação, o art. 23, § 4º da Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente que, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de…

Página 2228 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2018

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SORTEADO A JUIZ SUBSTITUTO QUE AUXILIAVA A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POSTERIORMENTE PROMOVIDO A DESEMBARGADOR REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À MESMA CÂMARA, QUE NÃO CONHECEU…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Julho de 2018

GOVERNADOR Secretário de Estado de Administração e Desburocratização Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e CARLOS ALBERTO DE ASSIS REINALDO AZAMBUJA SILVA Trabalho ELISA…

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Abril de 2018

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luz, 09 de abril de 2018.