Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009381-73.2013.8.26.0132 SP 0009381-73.2013.8.26.0132

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE. FRACIONAMENTO INDEVIDO. HIPÓTESE QUE EXIGIA LICITAÇÃO NA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0015360-04.2016.8.05.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. PREFACIAL REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §2º, DA LEI 8.666/93. MÉRITO. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0065885-30.2016.4.02.5101 RJ 0065885-30.2016.4.02.5101

da modalidade de licitação, o art. 23 , § 4º da Lei 8.666 /1993 prevê expressamente que, nos casos em que couber convite..., o que atende ao disposto no art. 21 , I e III , da Lei 8.666 /93, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000737-92.2012.8.26.0095 SP 0000737-92.2012.8.26.0095

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Fracionamento de licitação – Objetos semelhantes – Necessidade de observância da modalidade que seria utilizada caso tivesse sido realizada uma só licitação – Art. 23, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00960420038

Fiscobras 2003. Levantamento de Auditoria. Obras relativas ao Terminal de Conteineres do Porto de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 67524519974

Relatório de Auditoria. Irregularidades na execução de convênios. Dupla ocorrência de fracionamento de objeto com fuga à correta modalidade de licitação. Audiência dos responsáveis. Rejeição de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 82520119977

Relatório de Auditoria nas obras de construção e pavimentação da rodovia BR ¿ 174, originado de solicitação do Senado Federal constituída no TC ¿ 010.439/97-8 (juntado). Obra em fase final de …