Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020

de Cláudia, combinado como o § 3º, do art. 23, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Art. 3º Para... das ANULAÇÕES ........................................................R$ …

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Setembro de 2020

, consoante o disposto no art. 23, § 3º, da Lei 8.666/93 (grifo nosso). §3º. Tratando-se de venda de bens móveis inservíveis... de leilão (art. 22, § 5º, da Lei 8.666/93 ). Quando se tratar de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004677-78.2017.8.26.0481 SP 1004677-78.2017.8.26.0481

previsto no art. 9º da Lei 8.666/93, por ser o Secretário de Negócios Jurídicos sócio da empresa requerida. Atos.... Inteligência do art. 23, I, da Lei 8.429/92 e da súmula 634 do STJ. 2. …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

com o disposto nos arts. 23 , § 3º , e 42 da Lei 8.666 /1993 c/c o art. 123 da mesma lei e com o Parecer Jurídico 00016/2019/COJAER... do Brasil Ltda. na Concorrência SRP 3/2016 PAMA-LS, em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0001694-23.2015.8.16.0045 PR 0001694-23.2015.8.16.0045 (Acórdão)

387, IV, do Código de Processo Penal; Artigo 23, §3º da Lei . 8.666/93; e Artigo 37, XXI, da Constituição Federal, pré...: f) Seja a matéria dos dispositivos Artigo 17 da Lei . 8.666/93; Artigo
Daniela Martins, Estudante de Direito
há 4 meses

Bens Públicos

público, como acontece com a investidura (Art. 17, § 3º, da Lei 8.666/93), a retrocessão, a legitimação de posse (Arts. 29.... O Art. 17, § 3º, da Lei 8.666/93 dispõe sobre a investidura, que …

Página 3512 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2020

processo seletivo, qual seja, a concorrência, conforme disposição do art. 23, § 3º, da Lei . 8.666/93, in verbis: "Art.23... - (...) § 3º - A concorrência é a modalidade de licitação cabível, …

Página 3513 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2020

de Goiás não utilizou-se do processo licitatório na modalidade específica e adequada exigida no art. 23, § 3, da Lei 8.666... da Carta Magna, impõem-se a declaração de nulidade da licitação

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801397-27.2019.8.12.0021 MS 0801397-27.2019.8.12.0021

, faz incidir os mandamentos do § 1º do artigo 23 da Lei 8.666/93. Discorre, ainda, sobre a restrição à competitividade... nos artigos 24 e 25 da Lei n.º 8.666/1993. Com efeito, a licitação é um …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170553275002 MG

necessidades da Administração e atender ao comando do art. 14 da Lei de . 8.666 /93: [...]". Neste aspecto, cumpre... NÃO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , INC. I , …