Art. 23, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37, DA LEI MAIOR, BEM COMO AFRONTA AO ARTIGO 23, §§3º E 7º, DA LEI 8.666/93, SENDO FLAGRANTE... DOS ARTIGOS 10, INCISO VIII E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. 3. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10026010009590001 MG

pelo Poder Público seja contratada mediante prévia licitação. Desse modo, dispõe o art. 23 , § 3º , da Lei 8.666 /93... caso de dispensa, nos moldes do art. 24 , X , da Lei 8666 /93. 3. Logo, há …

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

, ex vi do artigo 17, inciso I, c/c artigo 23, §3º, ambos da Lei 8666/93, em virtude de que na hipótese não se enquadra..., que se deu mediante dispensa de licitação, não havendo autorização no ar…

Página 847 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

Concorrência, e não Leilão, ex vi do artigo 17, inciso I, c/c artigo 23, §3º, ambos da Lei 8666/93, em virtude... de venda bens móveis inservíveis, nem apreendidos, conforme estipula o artigo

Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

, inciso I, c/c artigo 23, §3º, ambos da Lei 8666/93, em virtude de que na hipótese não se enquadra entre nenhuma... de licitação, não havendo autorização no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/9…

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Julho de 2019

§ 3º da Lei 8.666/93; Art. 2º e incisos, e Art. 14 da Lei 8987/2005, Art. 37, inciso XXI e Art. 175 da Constituição... será precedida de licitação na modalidade de Concorrência consoante ao …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00624020194

. ‘Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 123 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre as licitações.../2017-2ª CÂMARA. LICITAÇAO POR REPARTIÇAO SEDIADA NO EXTERIOR. …

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

, da Lei 8.666/93, sendo flagrante a fraude em procedimento de licitação, que resultou em prejuízos ao erário... aos princípios que regem a Administração Pública previstos no artigo 37, da Lei

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

37, da Lei Maior, bem como afronta ao artigo 23, §§3º e 7º, da Lei 8.666/93, sendo flagrante a fraude... com o § 5º do art. 3º do DL n.º 911/69, consolido nas mãos da autora a propriedade e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000610-57.2005.8.26.0627 SP 0000610-57.2005.8.26.0627

Pública previstos no artigo 37, da Lei Maior, bem como afronta ao artigo 23, §§3º e 7º, da Lei 8.666/93... dos artigos 10, inciso VIII e 11, caput, da Lei 8.429/92. 3. Sanções. As penas …