Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
, afirmando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no § 1º, do art. 10º, da Leinº9.140/95, seria aplicável.... LEI N° 9.140/95. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE …
caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias... do artigo1º-F da Leinº 9.494/97, com redação dada pela Leinº 11.960/09, …
dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para... 282 E 356 DO STF. 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se …
, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para... ou não do artigo1º-F da Leinº 9.494/97, com redação dada pela Leinº 11.960/09, …
estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI9.140/95). …
militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120... (LEI9.140/95). ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. …
estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... o reconhecimento dessa condição pela Comissão Especialcriada por aquele mesmo …
, torturado e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10... por aquele mesmo normativo"(art. 10, § 1º). 7. Referido prazo de 120 …
pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º... por aquele mesmo normativo"(art. 10, § 1º). 7. Referido prazo de 120 dias, vale …
n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes do desaparecido político nela... Comissão Especialcriada por aquele mesmo normativo"(art. 10, § 1º). 7. Referido …