, afirmando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no § 1º, do art. 10º, da Lei nº 9.140/95, seria aplicável.... LEI N° 9.140/95. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE …
Art. 10, § 1 da Lei 9140/95
Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
Andamento do Processo n. 5001359-97.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3
caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, …
Andamento do Processo n. 5000704-62.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3
dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para... 282 E 356 DO STF. 1. Mesmo que o familiar de desaparecido político já tenha se …
Andamento do Processo n. 5000699-40.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3
, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para... ou não do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, …
Andamento do Processo n. 5000770-42.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3
estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). …
Andamento do Processo n. 5000737-52.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3
militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120... (LEI 9.140/95). ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. …
Andamento do Processo n. 5003559-77.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3
estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... o reconhecimento dessa condição pela Comissão Especialcriada por aquele mesmo …
Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019
, torturado e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10... por aquele mesmo normativo"(art. 10, § 1º). 7. Referido prazo de 120 …
Página 937 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019
pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º... por aquele mesmo normativo"(art. 10, § 1º). 7. Referido prazo de 120 dias, vale …
Página 941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019
n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes do desaparecido político nela... Comissão Especialcriada por aquele mesmo normativo"(art. 10, § 1º). 7. Referido …
Termo/Assunto relacionado