Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 8 de Setembro de 2020

do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2° e 24 inciso II, da Lei 8.666... de transporte de pacientes (R$ 17.615,00) tenha extrapolado os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876376 RJ 2020/0124682-5

da Silva aponta-se violação aos arts. 23, §§ 2º e 5º , e 57 , § 1º , IV , da Lei 8.666 /1993; aos arts. 10 e 12 da Lei... aos arts. 23 , § 5º , e 57 , § 1º , IV , da Lei 8.666 /1993, aos arts. 10 e …

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512080500329001 MG

se exige para a configuração do crime inserto no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prejuízo econômico... do delito narrado no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, as …

Página 1912 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2020

do somatório do objeto a ser licitado2º do art. 23 da Lei 8.666/93), tendo em vista que, em um dos procedimentos, foi... da modalidade pertinente para a execução da obra (§§ 1º e 2º do art. 23

Página 1913 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2020

que o procedimento adotado não guardava as diretrizes do art. 24 e dos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 8.666/93 e violava..., inevitável reconhecer que a conduta levada a efeito terminou por incidir …

Página 1914 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2020

se for preservada a modalidade de contratação em todas elas (§ 2º do art. 23 da Lei 8.666/93).Everson Abymael Francisco... ou serviço (§ 1º do art. 23 da Lei 8.666/93), por expressa previsão legal, …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Maio de 2020

, no valor de R$ 32.293,90, mostra indícios de fracionamento de licitação (art. 23, §1º da Lei 8.666/1993). A fundação... fins de aplicação do art. 23, §2º da Lei 8.666/1993. Recomenda-se …

Página 4455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

º , da Lei n. 8.666 /93, pois 2 empresas, repetidamente convidadas em um intervalo de 5 meses, sagraram-se vencedoras... do art. 22 da Lei n. 8.666 /93, porque não foram convidados outros …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2020

do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual 709/93.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento... em exame, registrando-o, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar …