Art. 23, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 35 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

modalidade pertinente para a execução de todo o objeto da licitação, a tomada de preços, conforme art. 23, §2º, da lei n.º..., malgrado o caráter formal do delito do art. 90 da Lei8.666/93, não …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Setembro de 2019

I, para abastecimento dos equipamentos (complemento). A Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), em seu art. 15, IV..., § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993). Acórdão …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário. 9.7. recomendar... e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Le…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

fundamentadas nos autos do procedimento licitatório (art. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993). Acórdão... laboratoriais, é evidente que o certame poderia ser parcelado, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01476020185

do serviço a ser licitado (Lei 10.520/2002, art. 3º, II) , o respectivo Termo de Referência ou o Catálogo de Serviços..., da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00021449820098020001 AL 0002144-98.2009.8.02.0001

observar que a lei 8.666/93, notadamente nos artigos 23, inciso II e 24, inciso II, com texto vigente à época dos fatos... do art. 24, incisos I e II da lei n. 8.666/93, em favorecimento das …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93, bem como, aplicou ao Senhor Saulo... , 15 , inciso IV e 23 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.666 /93. 2. …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Julho de 2019

deve sempre levar em conta os parágrafos 1º e 2º do artigo 23 da Lei 8.666/1.993, que dispõem que as obras, serviços... o art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 o edital da licitação exigir comprovação …

Página 129 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Julho de 2019

e definição do projeto de engenharia, não tendo sido atendido o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 23 da Lei Federal 8.666 /93... da minuta do edital pela Assessoria Jurídica da SMT/DTP, em …

Página 129 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Julho de 2019

e definição do projeto de engenharia, não tendo sido atendido o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 23 da Lei Federal 8.666 /93. 4... do edital pela Assessoria Jurídica da SMT/DTP, em infringência ao …