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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 13, § 1 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 13. As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO - SP041122 MAURO ALBERTO NEGRAO E OUTRO(S) - SP041622 INTERES. : JOAO CARLOS CAMOLESI INTERES. : NELSON JOSE CAMOLE...

Andamento do Processo n. 2016/0301339-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3905) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA

Pg. 3193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

propriedade. 2- Posicionamento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade do INCRA para a propositura de ação reivindicatória em terras pertencentes à União. 3- Equânime a estipulação da verba

Andamento do Processo n. 2016/0091859-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(5615) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.674 - SP (2016/0091859-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661968 MT 2015/0030032-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.968 - MT (2015/0030032-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : JOSÉ NICOLAU DA SILVA ADVOGADOS : EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA MIRIAN MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓR...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2014

das competências do antigo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) providenciar no sentido de recuperar a posse do imóvel que pertença a União e que esteja em mãos de foreiros, arrendatários,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 51139 RS 2005.04.01.051139-6

D.E. Publicado em 04/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.04.01.051139-6/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 51139 RS 2005.04.01.051139-6

D.E. Publicado em 04/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.04.01.051139-6/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E

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