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27 de maio de 2019
Artigo 13 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 13 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 13. As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

mencionada Autarquia (Lei 8.629 /93, art. 13 ), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória. 3... ; e Lei 8.629 /93, art. 13 , caput e parágrafo único). Subsidiariamente, pugnou pela redução dos honorários advocatícios... agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629 /93, art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

final do art. 131 da Constituição Federal , da Lei Complementar 73 /93 e da Lei 10.480 /02, bem como dos artigos 11 , 37... da Advocacia-Geral da União como representantes da União Federal ( CF , art. 131 e Lei Complementar 73 /93). O imóvel... 8.629 /93, art. 13 ), também não induz tal legitimação. O substituto pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25040520064036125 SP

aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629 /93, art. 13 ), por si só, não legitima... 4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28 ; e Lei 8.629 /93... aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionad...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629 /93, art. 13... pertence à União. É verdade que o art. 3º da Lei 4.947 /66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade... do INCRA nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o di...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25040520064036125 SP

reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629 /93, art. 13 ), por si só.... É verdade que o art. 3º da Lei 4.947 /66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis... nos termos do art. 17 da Lei 4.504 /64, tendo em vista que o dispositivo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103858420064036108 SP

de reforma agrária, consoante artigo 13 da Lei 8.629 /93, não legitima o INCRA a propor a presente demanda em nome... de reforma agrária, consoante artigo 13 da Lei 8.629 /93, não legitima o INCRA a propor a presente demanda em nome... ativa para propor a demanda. Isso porque o artigo 3º da Lei 4.947 /66 conf...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 103858420064036108 SP

da Lei 8.629 /93, não legitima o INCRA a propor a presente demanda em nome da União. 11.... Isso porque o artigo 3º da Lei 4.947 /66 conferia ao extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, sucedido... prospera a alegada legitimação do INCRA com base nos artigos 11 , caput, e 17 , ambos do Estatuto da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50217105320124047200 SC 5021710-53.2012.4.04.7200

a destinação de áreas para a reforma agrária, em cumprimento ao art. 188 da CF e art. 13 da Lei 8.629/93 (Art. 13. As terras... o artigo 109, § 3º, do NCPC (artigo 42, § 3º, do CPC de 1973), in verbis : Art. 109. A alienação da coisa ou do direito... que o negócio observou as formalidades legais, já que, desde a vi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

de a área se destinar aos planos de reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), também... da União como representantes da União Federal (CF, art. 131 e Lei Complementar 73/93). O imóvel em questão não consubstancia.... 131 da Constituição Federal, da Lei Complementar 73/93 e da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

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