Artigo 13 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 13. As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : AgR SL 950 SC - SANTA CATARINA 9037966-27.2015.1.00.0000

rurais sem terra, bem como de o art. 13 da Lei 8.629/1993 dispor que “[a]s terras rurais de domínio da União... no art. 8ºB da Lei 6.739/1973. Com fundamento no art. 420 do CPC/1973, pondera …

Página 2026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

Paulo - Paraná (1900-1909), que se tornou responsável pelos impostos e multa incidentes pela aquisição de terras de particulares (1891), feita em conformidade com contrato por ela celebrado com o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00025058720064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002505-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto…

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Andamento do Processo n. 0002505-87.2006.4.03.6125 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002505-87.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002505-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ADVOGADO…

Página 608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

presente Lei e do seu regulamento". 7.[Tab]No que respeita ao art. 17, letra "e", igualmente elenca a possibilidade de reversão ao Poder Público de terras de sua propriedade indevidamente exploradas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002517-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002517-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025040520064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002504-05.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002504-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002517-04.2006.4.03.6125 SP

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. O INCRA ajuizou a presente ação reivindicatória …

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