Art. 10, inc. V da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
V - aos colaterais, até o quarto grau.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 75580 PR 2001.04.01.075580-2

Publicado no D.J.U. de 07/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.04.01.075580- 2/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : JOAO PREIS ADVOGADO : Wagner Brussolo Pache…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 75580 PR 2001.04.01.075580-2

Publicado no D.J.U. de 07/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.04.01.075580- 2/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : JOAO PREIS ADVOGADO : Wagner Brussolo Pache…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 75580 PR 2001.04.01.075580-2

Publicado no D.J.U. de 07/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.04.01.075580- 2/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : JOAO PREIS ADVOGADO : Wagner Brussolo Pache…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 75580 PR 2001.04.01.075580-2

Publicado no D.J.U. de 07/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.04.01.075580- 2/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : JOAO PREIS ADVOGADO : Wagner Brussolo Pache…

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Publicado no D.J.U. de 07/10/2003 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.04.01.075580- 2/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luís Henrique Martins dos Anjos RECDO : JOAO PREIS ADVOGADO : Wagner Brussolo Pache…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 612108 PR 2003/0210878-7

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 808 DF 1999.01.00.000808-4

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.140 /96. CÔNJUGE DE PESSOA DESAPARECIDA POR MOTIVOS POLÍTICOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO: PRAZO E ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. Legitimidade da parte autora em face …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 612108 PR 2003/0210878-7

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE …
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