Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

de consórcios.Dessa forma, entende que o objeto deveria ser segregado, consoante determina o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei... a retificação do edital sem o atendimento das regras do artigo 21, …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Setembro de 2020

adjudicação por item, restando contrariado o disposto no art. 15, inciso IV e art. 23, § 1º, ambos da Lei Federal 8.666... que apontaram a emissão de notas fiscais inidôneas, na forma do …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

. Assim, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30, II, da Lei Complementar Estadual 709/93, a Prefeitura e os responsáveis... deste Tribunal, evitando aplicação de multa prevista no artigo 104 da Lei

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

dos artigos 15 , IV e 23 , § 1º , da Lei 8666 /1993. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor... do Rio Preto. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso X , …

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

ao artigo 23 § 1º da Lei 8.666/93, in verbis: § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas... a despesa (032145442) e o parecer da Coordenadoria Jurídica, com …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2020

ao artigo 23 § 1º da Lei 8.666/93, in verbis: § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão.... Nos termos do disposto no artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

, em desobediência ao artigo 15, ao artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I e ao artigo 23, parágrafo 1º, todos da Lei Federal 8.666/93..., em desatendimento ao estabelecido no artigo 60, parágrafo

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

da competitividade sem perda da economia de escala”, a que alude o § 1º do artigo 23 da Lei Federal n.º 8.666/93.A esse propósito..., do artigo 28, da Lei Federal 8.666/93, incorrendo a …

Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

MIGRAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. V.U. 1. Nos termos do artigo 23, §1º da Lei 8.666/93.... PROCEDÊNCIA. V.U. 1. Os efeitos da pena de impedimento e suspensão de lici…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Setembro de 2020

da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível (arts. 15, IV e 23, § 1°, da Lei 8.666/1993..., da Constituição Federal; art. 43, IV, da Lei 8.666/1993). 4.1) …