Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 30 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Março de 2024

Municipal manteve o edital contendo regras ilegais, especialmente quando à modalidade inadequada para contratação de serviço complexo e predominantemente intelectual (item 2 do Termo de Referência e…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0847256-06.2023.8.14.0301 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0847256-06.2023.8.14.0301 POLO ATIVO DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA POLO PASSIVO BEL CASA CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA FVB CONSTRUCAO E SINALIZACAO…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 28 de Fevereiro de 2024

Acórdãos e Pareceres Prévios PROCESSO: TC/012187/2023 ACÓRDÃO Nº 071/2024-SSC DECISÃO: N° 053/2024 ASSUNTO: INSPEÇÃO. UNIDADE GESTORA: P. M. DE BOQUEIRAO DO PIAUI. RESPONSÁVEIS: GENIR FERREIRA DA…
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Página 29 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 28 de Fevereiro de 2024

PROCESSO: TC/012188/2023 ACÓRDÃO Nº 072/2024-SSC. DECISÃO: N° 054/2024 ASSUNTO: INSPEÇÃO. UNIDADE GESTORA: P. M. DE MATIAS OLIMPIO. RESPONSÁVEIS: GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA (PREFEITO MUNICIPAL)…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0803068-32.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803068-32.2024.8.10.0000 POLO ATIVO LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) IURY ATAIDE VIEIRA | 11069/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024…

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Fevereiro de 2024

contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva, bem como realização de serviços eventuais sob demanda nas…
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Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 21 de Fevereiro de 2024

ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PNEUS E ÓLEOS PARA EVENTUAL E FUTURO FORNECIMENTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS COM FABRICAÇÃO NACIONAL. CONDICIONAMENTO DE PRESTAÇÃO…
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Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Fevereiro de 2024

sem durabilidade e causadoras de transtornos aos usuários, no valor de R$ 492.351,58, conforme levantamento exposto no item 3 do aludido Relatório de Inspeção. 3. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
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Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 19 de Fevereiro de 2024

aposentadoria, na qual se aposentou pela Regra de Transição 47/2005, não tinha idade (ex. 53 anos de idade e 34 de contribuição), porém hoje tem 55 anos de idade e os mesmos 34 anos de contribuição.
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Página 42 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 19 de Fevereiro de 2024

Tribunal Pleno), considerando a plausibilidade das justificativas apresentadas pela Administração para fundamentar a escolha da licitação por lote único, bem como o perigo de dano reverso à…
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