Art. 10, inc. IV da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
IV - aos ascendentes;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 808 DF 1999.01.00.000808-4

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.140 /96. CÔNJUGE DE PESSOA DESAPARECIDA POR MOTIVOS POLÍTICOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO: PRAZO E ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. Legitimidade da parte autora em face …
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