Art. 23, § 1, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
III - 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

cia ao art. 62 da Lei 8.666/93; 5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais; 5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade; 5.B.13.a Serviços prestados sem…

Página 57 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

5.B.5.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do…

Tribunal de Contas da União TCU : 01517220044

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.172/2004-4 1 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 015.172/2004-4 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Prefeitura Municipal de Caucaia - CE Responsáveis:…