Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
III - 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

DAVID GALES (OAB 280534/SP), SILVANA CRUZ TARANTELLA (OAB 244692/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP) Processo 1003234-76.2019.8.26.0302 -…

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

cia ao art. 62 da Lei 8.666/93; 5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais; 5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade; 5.B.13.a Serviços prestados sem…

Página 57 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

5.B.5.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do…