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23 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 10, inc. II da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:

II - ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994;

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 808

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/6 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.01.00.000808-4/DF APELAÇÃO EM MANDADO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 808 DF 1999.01.00.000808-4

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.140 /96. CÔNJUGE DE PESSOA DESAPARECIDA POR MOTIVOS POLÍTICOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO: PRAZO E ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. Legitimidade da parte autora em face do seu interesse na indenização, evidenciando-se a pertinência subjetiva da lide. O não-exercício do direito, na esfera a...

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