Art. 23, § 1, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - 50% (cinqüenta por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;

Andamento do Processo n. 0000252-22.2009.4.02.5003 - 18/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE…

Página 426 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2017

1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do ex-prefeito do Município de Pancas/ES. Irregularidades em licitações realizadas para a aquisição de unidade…

Andamento do Processo n. 0000231-46.2009.4.02.5003 - 29/08/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE…

Página 456 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2017

Único de Saúde (Denasus). Relatório de auditoria que apontou que "a aquisição da unidade móvel de saúde foi realizada mediante processos licitatórios simulados - Convites nºs 010/2002 e 011/2002,…

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

cia ao art. 62 da Lei 8.666/93; 5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais; 5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade; 5.B.13.a Serviços prestados sem…

Página 57 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

5.B.5.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3829272005

Publicado no AOTC Nº 242 de 26/03/2010 ACÓRDAO Nº 811/10 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 382927/05 ORIGEM : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : COMPANHIA PARANAENSE DE…

Andamento do Processo n. 0016294-42.1992.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 18/07/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0016294-42.1992.4.02.5101 Número antigo: 1992.51.01.016294-9 (PROCESSO FÍSICO) Magistrado…

Página 212 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2016

licitação foi expedida na data da realização dos convites nºs 010/2002 e 011/2002. A Prefeitura Municipal de Pancas absteve-se de realizar pesquisa prévia de preços de mercado para o veículo e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00003942020094025005 ES 0000394-20.2009.4.02.5005

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000394-20.2009.4.02.5005 (2009.50.05.000394-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO…