Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 11 de Junho de 1992

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - 50% (cinqüenta por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;

Página 426 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2017

1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do ex-prefeito do Município de Pancas/ES. Irregularidades em licitações realizadas para a aquisição de unidade…

Página 456 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2017

Único de Saúde (Denasus). Relatório de auditoria que apontou que "a aquisição da unidade móvel de saúde foi realizada mediante processos licitatórios simulados - Convites nºs 010/2002 e 011/2002,…

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

cia ao art. 62 da Lei 8.666/93; 5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais; 5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade; 5.B.13.a Serviços prestados sem…

Página 57 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

5.B.5.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do…

Página 212 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2016

licitação foi expedida na data da realização dos convites nºs 010/2002 e 011/2002. A Prefeitura Municipal de Pancas absteve-se de realizar pesquisa prévia de preços de mercado para o veículo e…

Página 58 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Abril de 2004

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Processo nº 072.000.033/2004. Contrato firmado entre a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO…