Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 11 de Junho de 1992

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - 50% (cinqüenta por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000394-20.2009.4.02.5005 ES 0000394-20.2009.4.02.5005

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. 1. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa : ACPIA 39 SE 2004.85.01.000674-4

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Os fatos, cujo enquadramento é proposto no art. 11, I, demais de não caracterizarem a figura do desvio de poder, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa : ACPIA 0000674-68.2004.4.05.8501 SE 0000674-68.2004.4.05.8501

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Os fatos, cujo enquadramento é proposto no art. 11, I, demais de não caracterizarem a figura do desvio de poder, …