Art. 10, inc. I da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 808 DF 1999.01.00.000808-4

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.140 /96. CÔNJUGE DE PESSOA DESAPARECIDA POR MOTIVOS POLÍTICOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO: PRAZO E ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. Legitimidade da parte autora em face …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22879 RJ

Mandado de Segurança. 2. Pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02.09.61 a 15.08.79. 3. Indenização. Ordem de …
Termo/Assunto relacionado