Art. 23, § 1, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - 25% (vinte e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município não exceder a 20.000 (vinte mil) habitantes;

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

cia ao art. 62 da Lei 8.666/93; 5.B.11.a Ausência de motivação para o aumento do quantitativo de profissionais; 5.B.11.b Inobservância ao Princípio da Economicidade; 5.B.13.a Serviços prestados sem…

Página 57 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Agosto de 2017

5.B.5.b Ausência de publicação do resumo da Autorização de Fornecimento de aquisição efetuada através da Ata de Registro de Preço - Inobservância ao Princípio da Publicidade e ao parágrafo único do…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 932360

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ DENÚNCIA N. 932360 Denunciante: Vanderleia Silva Melo Fls. Denunciada: Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio _______ _________ Referência: Pregão…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2015

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 30-12-09. Valor – R$12.393.204.44. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2014

hipótese de sagrar-se vencedora, a apresentar laudos expedidos por entidades competentes, cuja atividade é, justamente, analisar os produtos e atestar sua qualidade, de acordo com as normas e padrões…

Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2014

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 08 de outubro de 2014. EDGARD CAMARGO RODRIGUES…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2014

nexo causal entre a exigência de um único fornecedor para a totalidade do município e a queda temporária do preço unitário contratual" (folha 195). A Assessoria Jurídica de Controle Externo…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2014

EM APRECIAÇÃO: RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DA E. PRIMEIRA CÂMARA (SESSÃO DE 18/03/14). RECORRENTES: A) CONSÓRCIO SMART CITIES B) JOSÉ PAVAN JÚNIOR, PREFEITO DE PAULÍNIA C)…

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2014

TC-002216/026/12 Câmara Municipal: Monte Aprazível. Exercício: 2012. Presidente da Câmara: Jean Winicios Vieira. Advogados: Marcelo Augusto Mestrinari e outros. Acompanha: TC-002216/126/12.

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2014

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 04 de fevereiro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, da Conselheira Cristiana de…