Art. 10 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge;
III - aos descendentes;
IV - aos ascendentes;
§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
§ 2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista.
§ 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

Página 4800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

da indenização, na liquidação de sentença, na forma do art. 10 da Lei 9.140/95. (REsp 612.108/PR, Rel. Min. LUIZ FUX.... INDENIZAÇÃO. LEI 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007023220074036126 SP

e morto pelo Regime militar, no caso dos autos, também não estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1... inscrita no art. 233 da Lei 8.069/90, ao definir o crime de tortura …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007023220074036126 SP

caso dos autos, também não estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00216775620074036100 SP

. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes do desaparecido político nela... e juros a partir do arbitramento, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00274245020084036100 SP

e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, também não estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140 /95, em seu art. 10 , § 1º... CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140 /95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00109307120124036100 SP

: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 535, I..., torturado e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, também …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1663237 RJ 2017/0066553-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.237 - RJ (2017/0066553-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ERILDA CHARPE BONFIM ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL …

Andamento do Processo n. 1.663.237 - Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(1068) RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.237 - RJ (2017/0066553-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ERILDA CHARPE BONFIM ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO EMENTA…

Página 1394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2018

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para que seja concedido o benefício…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1663237 RJ 2017/0066553-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.237 - RJ (2017/0066553-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ERILDA CHARPE BONFIM ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO DECISAO …
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