Art. 10 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge;
III - aos descendentes;
IV - aos ascendentes;
§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
§ 2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista.
§ 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

Andamento do Processo n. 0004715-62.2013.4.02.5101 - Apelação - 03/12/2019 do TRF-2

, afirmando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no § 1º, do art. 10º, da Lei 9.140/95, seria aplicável... na Lei 9.140/95, em razão de o requerimento administrativo ¿ e não o …

Andamento do Processo n. 5001359-97.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias.... Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à …

Andamento do Processo n. 5000704-62.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para.... Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à …

Andamento do Processo n. 5000699-40.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para... DAS RECORRIDAS. REGIME MILITAR . ALEGADA PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.140/95. …

Andamento do Processo n. 5000770-42.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANISTIA (LEI 9.140/95). …

Andamento do Processo n. 5000737-52.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120... (LEI 9.140/95). ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. …

Andamento do Processo n. 5003559-77.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes... prescricional ao direito de agir, correspondente ao direito inalienávelà dignidade. …

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, torturado e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10... ao direito inalienávelà dignidade. 9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que …

Página 937 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º... inalienávelà dignidade. 9. Outrossim, a Lei 9.140/95, que criou as ações …

Página 941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º, previu o prazo de 120 dias para que os parentes do desaparecido político nela... ao direito de agir, correspondente ao direito inalienávelà dignidade. 9. …
Termo/Assunto relacionado