Art. 10 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge;
III - aos descendentes;
IV - aos ascendentes;
§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
§ 2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista.
§ 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

Andamento do Processo n. 0004715-62.2013.4.02.5101 - Apelação - 03/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0004715-62.2013.4.02.5101 Número antigo:…

Página 403 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

1 - O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, a…

Andamento do Processo n. 5001359-97.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001359-97.2017.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:MESSIAS ANTONIO DASILVA Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO…

Andamento do Processo n. 5000704-62.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000704-62.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:JOSE CARLOS CORONA Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO…

Andamento do Processo n. 5000699-40.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000699-40.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:JULIO BIANCONI Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 5000770-42.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000770-42.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:VILMAOLIVEIRADE MIRANDA Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A APELADO:UNIÃO…

Andamento do Processo n. 5000737-52.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000737-52.2016.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:UNIÃO FEDERAL PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAUNIÃO DA3ª REGIÃO APELADO:EDMUR DE FREITAS Advogado…

Andamento do Processo n. 5003559-77.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003559-77.2017.4.03.6105 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:LUIZ HENRIQUE RIBEIRO JUNQUEIRA Advogado do (a) APELANTE:ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-A…

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

3. Entende-se, assim, que a morte decorrida da tortura no Regime militar é fato tão sério e que viola emtamanha magnitude os direitos da personalidade, que as pretensões que buscamindenização a…

Página 937 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

VO TO No presente feito, o autor objetiva provimento jurisdicionalque condene a União ao pagamento de danos morais, tendo emvista sua demissão, por motivos políticos, dos quadros da Petrobrás em1983,…
Termo/Assunto relacionado