Artigo 10 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
I - ao cônjuge;
III - aos descendentes;
IV - aos ascendentes;
§ 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
§ 2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista.
§ 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

Intimação do processo N. 50022542620204036114 - 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002254-26.2020.4.03.6114 POLO ATIVO JOAO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO LUIS TALPAI | 429260/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002426-65.2020.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002426-65.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOSE DOS SANTOS CRUZ, UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002254-26.2020.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002254-26.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JOAO BENEDITO DA SILVA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002785-48.2020.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002785-48.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011252-91.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0011252-91.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: VERA LUCIA CESAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005447-83.2019.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005447-83.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 5005447-83.2019.4.03.6114 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, emseu art. 10, § 1º.... ANISTIA (LEI 9.140/95). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. …

Página 1747 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, emseu art. 10, § 1º, previu... da Lein. 9.140/95 para requerer perante a Administração a indenização por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004897-04.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5004897-04.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO…

Andamento do Processo n. 5004897-04.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

e morto pelo Regime militar , no caso dos autos, tambémnão estaria prescrita. 5. A Lei n. 9.140/95, em seu art. 10, § 1º... ao direito inalienávelà dignidade. 9. Outrossim, a Lei9.140/95, que …

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