Alínea "c" do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

, inciso II, alínea "c" e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei 8.666/93. Informações: Os editais bem como seus anexos... 8.666/93, e suas alterações posteriores, Lei Municipal . 235 de 17 de Junho

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Julho de 2020

ou globalmente, em quantia superior àquela estabelecida pelo artigo 23, II, alíneac” da Lei n. 8.666, de 1993. § 2º... do artigo 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620240 SP 2019/0340867-3

e oitenta mil reais), sendo caso da modalidade de concorrência nos termos do art. 23, inciso II, alínea c da Lei Federal n.º..., alínea c da Lei Federal n.º 8.666 / 1993. Uma vez que a Consultoria …

Andamento do Processo n. 1.615.737 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

dos artigos 2º e 23 da Lei 12.153 /09, 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321... acima transcrita, o MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVAO interpôs recurso especial, …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 14 de Maio de 2020

preço”, enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso I, 23, inciso II, alíneac” e 45, § 1º, inciso I..., situado na Av. Rio Grande do Sul, . 282, Centro, Apuí/AM. Regência legal …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

nos artigos 10, inciso II, alínea "a", 22, inciso I, 23, inciso II, alínea "c" e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei ...Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2020 março de 2020; e …

Página 15 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Maio de 2020

“menor preço”, enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso I, 23, inciso II, alíneac” e 45, § 1º, inciso I..., todos da Lei 8.666/93. II nnffoorrmmaaçç õõeess: Os editais bem …

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Fevereiro de 2020

quarta-feira, 19 de fevereiro de Diário Oficial Rondônia, ed. 34 - 2020 69 globalmente, em quantia não superior àquela estabelecida pelo artigo 23, II, alínea “b” da Lei n. 8.666, de 1993; e II - por…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03704220190

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 037.042/2019-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 037.042/2019-0. Natureza: Representação. Órgão: Grupamento de Apoio de São Jose dos Campos, vinculado ao Comando da…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Janeiro de 2020

Item Descrição Unid. P Quant. a reço Unit para 03 nos (R$) Vlr. Total para 03 an os (R$) 1 Licenças Enterprise, conforme demais especificações constantes no Termo de Referên cia – Anexo I. und 2.000…