Art. 23, inc. II, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2019

. 23, inciso II, alíneasc” da Lei Federal 8.666/1993: Diretores Gerais ou Coordenadores Gerais, cujo contrato..., inciso II, alíneas c da Lei Federal 8.666/1993: Diretores de Divisão, …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Julho de 2019

estabelecida pelo artigo 23 , II , alínea b da Lei n. 8.666 , de 1993; e II - por concorrência, em que será dada maior... 23 , II , alínea c da Lei n. 8.666 , de 1993. § 2º. A Administração poderá …

Licitações Públicas

da licitação. Os valores dos contratos são definidos no art. 23, I, “c”, e II, “c”, da Lei 8.666/1993: a) obras... existem princípios específicos que devem ser observados na licitação. Elencados no …

Página 284 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

/2019 EMBASSAMENTO LEGAL: Art. 23 , inciso II , c da Lei 8.666 /93, atualizada pela Lei 8.883 /94. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL... de Itirapina (Notificante), bem como fulcro no inciso XXII do art. 4º …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Maio de 2019

Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ , referente ao mês de MARÇO/2019 Amparo Legal: Inciso II alínea c do Artigo 23..., da Lei n. 8.666/1993. PROCESSO: 11/000320/2019 EMP: 000.247. DATA: …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2019

ao estabelecido no art. 23, inciso II, alínea c, da Lei Federal 8.666/1993: Diretor da Divisão de Patrimônio. IV... ao estabelecido no art. 23, inciso II, alínea c, da Lei Federal 8.666/1993: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00253457320078260114 SP 0025345-73.2007.8.26.0114

que o art. 23, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993 é claro ao dispor que: Artigo 23. As modalidades de licitação..., alíneac” da Lei Federal n.º 8.666/ 1993. Uma vez que a Consultoria …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Fevereiro de 2019

do Artigo 23, da Lei n. 8.666/1993. PROCESSO: 11/037037/2016. EMP: 001772. DATA: 06/11/2018. FONTE: 0100000000. FAVORECIDO... pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ , referente ao mês de …

Introdução a licitações

mais elevados (art. 23, I, “c” e IIc”, da Lei 8.666/93); > Compra e alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor... pelo Caput do artigo 3 º da Lei 8.666/93 : Art. 3o - A licitaç…

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Dezembro de 2018

como as demais cláusulas; Respeito ao limite disposto no art. 23, II, “c”, da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412..., inciso II, b. o Respeito ao previsto no artigo 57, II,…