Alínea "c" do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE SÃO GONÇALO. Processo n°. MULTIRIO - EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA, nos autos da Ação Trabalhista, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move , vem…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19217330

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 28ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 11/08/2021 (COM BASE NA RESOLUÇAO TC Nº 90/2020) PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1921733-0…

Andamento do Processo n. 0007924-53.2011.8.26.0624 - Ação Popular - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0007924-53.2011.8.26.0624 (624.01.2011.007924) - Ação Popular - Atos Administrativos - Ministério Púbico do Estado de São Paulo - Luiz Gonzaga Vieira de Camargo - - Torelli Agnelli Júnior -…

Página 3641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

artigo 201 da Lei Municipal nº 4.400/2010, observadas as restrições previstas na lei municipal nº 3798/2006, que trata, inclusive, das situações autorizadoras para a contratação de mão de obra…

Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE EXTRATO DO CONTRATO Nº 92-A/2021 Para que se tornem convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela administrativa, em cumprimento do…

Página 14 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Outubro de 2021

- CML, torna público que estará reunida na Sede da Prefeitura Municipal (Sala de Reunião da CML), localizada na Rua Floriano Peixoto, s/n˚ , Centro, Canutama/AM, para abertura dos envelopes do…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 15 de Outubro de 2021

municipalidades PREFEITURAS Carauari <#E.G.B#62541#1#64057> AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Carauari, através da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que fará…

Andamento do Processo n. 1006197-66.2016.8.26.0624 - Ação Civil Pública Cível - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1006197-66.2016.8.26.0624 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Tatuí e outro - Soluções Serviços Terceirizados Eireli - - Termob Terceirizados…

Página 3582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

nº 3798/2006, que trata, inclusive, das situações autorizadoras para a contratação de mão de obra temporária. Com efeito, prevê o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.798/2.006, que a contratação por…

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2302 – Página 13 Divulgação quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Publicação quinta-feira, 14 de outubro de 2021 AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS…