Art. 23, inc. II, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 17 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 17 de Setembro de 2019

de Itupeva; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, caput, inciso II e § 6º, todos da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... licitatório, onde inclusive tratando-se de valor não superior ao …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02035420100

os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993... estabelecido no art. 20 desse mesmo Decreto e no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Julho de 2019

ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b", do mesmo diploma legal, devendo ser utilizada a modalidade... decorrentes de apreensões, com fundamento no inciso II, do artigo 57 da Lei n. 866…

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Julho de 2019

no artigo 23, II, b, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecerão ao disposto neste decreto. § 1º Leilão..., em conformidade com o disposto na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2019

. 23, inciso II, alíneas “c” da Lei Federal 8.666/1993: Diretores Gerais ou Coordenadores Gerais, cujo contrato..., inciso II, alíneas c da Lei Federal 8.666/1993: Diretores de Divisão, …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Julho de 2019

estabelecida pelo artigo 23 , II , alínea b da Lei n. 8.666 , de 1993; e II - por concorrência, em que será dada maior... 23 , II , alínea c da Lei n. 8.666 , de 1993. § 2º. A Administração poderá …

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Julho de 2019

e suas alterações, conforme termo de referência anexo a este edital n. 001/2019. AMPARO LEGAL: alíneab”, inciso II do artigo 23..., nos termos e condições preconizadas pelo Art. 64 da Lei federal …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 40043940420178040000 AM 4004394-04.2017.8.04.0000

do art. 23 , II , a e b da lei n. 8.666 /93 c/c art. 1º da lei n. 9.648 /98. Registra ainda que, mesmo que tais contratos... suposta prática dos delitos capitulados no art. 89 , caput, da lei n. 8.6…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 12 de Junho de 2019

2º, Inciso II e Artigo 23 alineabInciso II da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei 8.883, de 08 de junho... de Direito Privado, consoante previsto no art. 62, §3º, inciso I da Lei 8.666/…

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Junho de 2019

, § 2º , e 23 , II , alínea b da Lei n. 8666 /93 Objeto: Consultoria Jurídica em Geral e Previdenciária, que compreende... nas concessões de benefícios;- Assessoramento nos processos de licitação