à alínea “b” do inciso II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, cuja penalidade equivale a R$ 1.500,00 (um mil... da despesa e consequente burla à devida modalidade licitatória, …
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
Página 12 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Dezembro de 2020
; Fundamento Legal: Artigos 22 , inciso II , § 2º , e 23 , II , alínea b da Lei n. 8666 /93 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA... para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2). Considerando o …
Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Dezembro de 2020
, observado o que dispõe o art. 17, II, “a, b, c, d e f e parágrafo 6º e art. 23, II, b da Lei nº 8.666/93 – Lei das Licitações... das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 120, Inciso …
Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Dezembro de 2020
ao previsto no art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/93. II – permuta – permitida exclusivamente entre órgãos..., quando se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea “a” do i……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0115086-07.2006.8.26.0229 SP 0115086-07.2006.8.26.0229
o valor de R$ 152.812,70, correspondente ao limite para “compras e serviços” (art. 23, II, “b”, da Lei 8.666/93) no valor...), quando o correto seria a utilização do limite de CR$ 919.189.093,00 …
Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020
dos artigos 2º , 4º e 5º , incisos III , IV e VIII , todos da Lei Federal n. 11.705 , de 19 de junho de 2.008, verifico... foi interposto, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da …
Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 22/10/2020 do TJGO
a modalidade "tomada de preços" (art. 23, inciso II, alínea "b", Lei n° 8.666/93). O valor pago a maior, além de não ter... que o valor do contrato de prestação de serviços não extrapole …
Página 3768 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020
, inciso II, alínea "b", Lei n° 8.666/93). O valor pago a maior, além de não ter sido respaldado em qualquer aditivo..., como na espécie, em que foram efetivamente pagos R$81.016,17, a legislação …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0217400-96.2010.8.09.0024 CALDAS NOVAS
$80.000,00 (art. 23, inciso II, alínea "a", Lei n° 8.666/93). Para valores superiores a esse limite, como na espécie... licitação, posto que superior ao limite definido para dispensa previsto no arti……
Página 161 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2020
001/20 TIPO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO – MENOR PREÇ0 - NOS TERMOS DO ART. 22, II, § 2º e ART. 23, II, “b” DA LEI 8.666... qualificação, em conformidade com os artigos 22, § 2º e 34, § 2º, da lei …