Alínea "b" do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001312-53.2013.822.0006 RO 0001312-53.2013.822.0006

à alíneab” do inciso II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, cuja penalidade equivale a R$ 1.500,00 (um mil... da despesa e consequente burla à devida modalidade licitatória, …

Página 12 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Dezembro de 2020

; Fundamento Legal: Artigos 22 , inciso II , § 2º , e 23 , II , alínea b da Lei n. 8666 /93 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA... para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2). Considerando o …

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Dezembro de 2020

, observado o que dispõe o art. 17, II, “a, b, c, d e f e parágrafo 6º e art. 23, II, b da Lei 8.666/93Lei das Licitações... das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 120, Inciso

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Dezembro de 2020

ao previsto no art. 23, inciso II, alíneab” da Lei 8.666/93. II – permuta – permitida exclusivamente entre órgãos..., quando se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea “a” do i…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0115086-07.2006.8.26.0229 SP 0115086-07.2006.8.26.0229

o valor de R$ 152.812,70, correspondente ao limite para “compras e serviços” (art. 23, II, “b”, da Lei 8.666/93) no valor...), quando o correto seria a utilização do limite de CR$ 919.189.093,00 …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

dos artigos 2º , 4º e 5º , incisos III , IV e VIII , todos da Lei Federal n. 11.705 , de 19 de junho de 2.008, verifico... foi interposto, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da …

Andamento do Processo n. 8.429/92 ) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 22/10/2020 do TJGO

a modalidade "tomada de preços" (art. 23, inciso II, alínea "b", Lei8.666/93). O valor pago a maior, além de não ter... que o valor do contrato de prestação de serviços não extrapole …

Página 3768 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, inciso II, alínea "b", Lei8.666/93). O valor pago a maior, além de não ter sido respaldado em qualquer aditivo..., como na espécie, em que foram efetivamente pagos R$81.016,17, a legislação …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0217400-96.2010.8.09.0024 CALDAS NOVAS

$80.000,00 (art. 23, inciso II, alínea "a", Lei8.666/93). Para valores superiores a esse limite, como na espécie... licitação, posto que superior ao limite definido para dispensa previsto no arti…
há 3 meses

Página 161 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2020

001/20 TIPO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO – MENOR PREÇ0 - NOS TERMOS DO ART. 22, II, § 2º e ART. 23, II, “b” DA LEI 8.666... qualificação, em conformidade com os artigos 22, § 2º e 34, § 2º, da lei