Alínea "a" do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

DE SUPRIMENTOS, DE 17/09/2020. Nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e do artigo 192, inciso II, alínea e do Decreto... de Licitação, nos termos do inciso II do artigo 26 , da Lei

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviço de valor... até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a , do inciso II do a…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Compra cujo valor não excede 10% (dez por cento...) do limite previsto na alínea a , do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23,Inciso II,alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137...: regulamentado no art. 57, Inciso II, §2º da Lei 8.666/93 e suas …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

ao 24. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei...: 01,02,04.05.06.08.10.11.12.13,14.15.16.17.19.20.21.22,23.24 ,25,26,27. …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, Decreto Estadual 31.543/2014... LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, Decreto 31.543..., independente de transcrição. Itens: 01 à 21.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, Decreto Estadual..., independente de transcrição. Item: 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações...,Inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, com …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993... à jurisdição da SEFOR 3.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições da Art. …