Alínea "a" do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

O Diretor-Geral do Instituto Federal Catarinense - Campus Rio do Sul, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Nº 108, de 28 de janeiro 2020, publicada no Diário Oficial da União…

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO IPIRANGA DESPACHO DA DIRETORA 6016.2017/0048911-2 ASSOCIAÇÃO CENTRAL BEM VIVER CEI ESTAÇÃO KIDS I À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as…

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO IPIRANGA DESPACHO DA DIRETORA 6016.2017/0048911-2 ASSOCIAÇÃO CENTRAL BEM VIVER CEI ESTAÇÃO KIDS I À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2021 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC torna…

Página 52 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

EXECUÇÃO: 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco dias) VIGÊNCIA: 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco dias) Bandeirantes, 11/05/2021. DANIEL GUSTAVO SILVA Serviço Autonomo De Agua E Esgoto VILMAR…

Página 157 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERENOS - IAPESEM TERMO DE RATIFICAÇÃO O Diretor Presidente do IAPESEM do Município de TERENOS/MS, no…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

- Tomate Salada - 421 - 2,70 - 1136,70 24 - SERGIO TADEU MOLINA ANADÃO - 002.357.558-18 - - - Mandioca - 446 - 1,72 - 767,12 - 767,12 - 767,12 - 00196 25 - SEVERINA BENTO THILL - 152.172.548-90 - - -…

Página 1 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 1/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2021 Objeto: Contratação de Agência de Publicidade, Propaganda e Marketing…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005015220195010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100501-52.2019.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ADILSON DA SILVA, U T C…