Alínea "a" do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - contra M. Liparini de Araújo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHALZINHO/SP O , por meio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - SP. Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, no qual o ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM…

Página 155 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2022

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Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2022

Swarm, servidores de rede e racks com PDU, pelo prazo de 16 de maio de 2022 até 5 de outubro de 2022, relativo ao Processo n. 0011259-84.2022.8.24.0710 decorrente do cancelamento da Ata de Registro…

Página 42 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022

EXTRATO DE CONTRATO S Nº DO DOCUMENTO 133/2022/PROCESSO Nº 02627418/2022 – 04162692/2022 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo…

Página 43 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 02901986/2022 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ EEMTI José Valdo Ribeiro Ramos, estabelecida à Rua Pedro Américo, Nº 100, Bairro…

Página 44 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022

02 de maio de 2022.Francisca Maiara Rodrigues Barros Silvanda Maria Paes Rodrigues. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, da Lei nº 8.666/93 e das Resoluções do…

Página 46 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022

detalhados no Termo de Participação nº 03/2022, que integra este instrumento, independente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme as disposições do art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e…

Página 47 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03883949/2022 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ! ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL JOAQUIM JOSUE DA COSTA, inscrita no…

Página 48 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 02829835/2022 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA Indígena Brolhos da Terra - CREDE 02 - Município de Itapipoca/CE, inscrita…