Art. 23, inc. II, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 275 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do Contrato: R$ 98.839,40. Justificativa: Artigo 23, Inciso II, Alínea “a” da Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 11... decidido que seja REVOGADO, com base no art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

de dispensa tem fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8666/93, em razão do valor atender os 10% do limite previsto... na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da referida lei, tendo em vista …

Página 50 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja R$ 17.600,00.... 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 23. alínea “a” do inciso II, alterada pelo …

Página 119 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

a , inciso II do Art. 23 da Lei Federal 8.666 /93, atualizada pelas Leis 8.886 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98, bem.... Em face dos elementos que instruem os autos da competência a mim atribuída pela …

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

na alínea a , inc. II do art. 23 da Lei Federal 8.666 /93, atualizada pelas leis 8.883 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98 a favor... Em face dos elementos que instruem os autos, no uso da competência a …

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Setembro de 2019

artigo 24 II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º AUTORIZAR o empenho das despesas decorrentes do objeto... na nova praça do município de Manaquiri/AM, com fulcro no artigo 25 III da Lei

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Setembro de 2019

, II , a da Lei Federal 8.666 /1993. 28 de agosto de 2019. JOSÉ ALVES PARREIRA Prefeito. Publicado por: Katia Araujo..., pela Lei . 8.666 /93 e em especial a Lei Federal . 10.520 /02. O …

Página 158 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

380128000012019OC00038, com base na alínea a , inc. II do art. 23 da Lei Federal 8.666 / 93, atualizada pelas leis 8.883 / 94... alínea b, inciso. VI, artigo 27 do Decreto 50.412 / 2005 e …

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, Decreto Estadual 31.543/2014...: 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Setembro de 2019

LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações... de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inci…