Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR. CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COMISSÃO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n.º 004/2021 PROCESSO AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL n.º 2021/33322 OFERTA DE…

Página 213 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

22415106000199 - ANDRE LUIZ KRIECHLE POTIENS - ME - 55,5500 - C3TECH MULTIMIDIA USB KB2237 DESIGN ERGONÔMICO - Importado - ME - Desclassificada - FICA DESCLASSIFICADA A PROPOSTA DO LICITANTE EM…

Página 1 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Novembro de 2021

Expediente: Associação Goiana de Municípios-AGM Expediente: Associação Goiana de Municípios-AGM Presidente: Carlos Alberto Andrade Oliveira, Goianira/GO Diretor Financeiro: José Aparecido Alves…

Página 2 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Novembro de 2021

Considerando a apuração, mediante o processo licitatório n.043/2021, de compra com fundamento no art. 25 Caput (inviabilidade de competição) da Lei n. 8.666/93 e respectivas alterações. Determina: I…

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Novembro de 2021

de obra especializada em reforma geral para executar impermeabilização, reboco, pintura e reparos em geral no Cemitério Lajeado.Assunto: Retirratificação.DESPACHO-I – À vista dos elementos constantes…

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

de obra especializada em reforma geral para executar impermeabilização, reboco, pintura e reparos em geral no Cemitério Lajeado.Assunto: Retirratificação.DESPACHO-I – À vista dos elementos constantes…

Página 772 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

Ibicaré Prefeitura DISPENSA 15 - 2021 ENFEITES NATALINOS Publicação Nº 3428319 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) D6FFE626609D14CE2024DCF444506EB4240758B9 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE…

Página 27 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03890722/2021 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA INDÍGENA FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA, CNPJ n° 07.954.514/0388-74 - São…

Página 29 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2021

RIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES , cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados nos Anexos I e II, que integram este instrumento, independente de transcrição.

Página 30 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2021

no 8.666/1993 e Decreto Estadual no 33.486/2020, bem como com fundamento na Cotação Eletrônica no 2021/23470 e Termo de Participação no20210047 FORO: Itarema-CE. VIGÊNCIA: O presente Instrumento…