Art. 23, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 275 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do Contrato: R$ 98.839,40. Justificativa: Artigo 23, Inciso II, Alínea “a” da Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 11... com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos …

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

de dispensa tem fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8666/93, em razão do valor atender os 10% do limite previsto... na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da referida lei, tendo em vista …

Página 50 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja R$ 17.600,00.... 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 23. alínea “a” do inciso II, alterada pelo …

Página 66 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

realizada de uma só vez. Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: II – para …

Página 119 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

a , inciso II do Art. 23 da Lei Federal 8.666 /93, atualizada pelas Leis 8.886 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98, bem... 380192000012019OC00067, efetuado por ISABEL CRISTINA MARTINEZ, no dia …

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

na alínea a , inc. II do art. 23 da Lei Federal 8.666 /93, atualizada pelas leis 8.883 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98 a favor... Em face dos elementos que instruem os autos, no uso da competência a …

Página 77 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Setembro de 2019

realizada de uma só vez. Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: II – para …

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Setembro de 2019

$ 4.125,00 (quatro mil e cento e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 23, II a) e Decreto 9412/2018. FICHA... 8.666/93, art. 23, II a) e Decreto 9412/2018. ORGÃO: 02 – PODER …

Página 26 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Setembro de 2019

artigo 24 II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º AUTORIZAR o empenho das despesas decorrentes do objeto... na nova praça do município de Manaquiri/AM, com fulcro no artigo 25 III da Lei

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal : ED 3197384 PE

, sob o fundamento que se enquadrariam no artigo 24, inciso II, da Lei8.666/93, visto que a despesa global não ultrapassaria... o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) estipulado no art.23, inci…