Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 33 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Vert Companhia Securitizadora CNPJ/ME Nº 25.005.683/0001-09 - NIRE 35.300.492.307 Edital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Titulares dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 1ª…

Página 206 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

27342897000198-JORGE DONIZETI ESTEVES - ME-24,9900-ME-8º 10820186000189-NBB COMERCIO DE EQUIP. DE INFORMATICA LTDA ME 25,0000-ME-9º 15099317000102-FUSAO COLOR CARTUCHOS E TONERS LTDA -…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

O Diretor-Geral do Instituto Federal Catarinense - Campus Rio do Sul, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Nº 108, de 28 de janeiro 2020, publicada no Diário Oficial da União…

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO IPIRANGA DESPACHO DA DIRETORA 6016.2017/0048911-2 ASSOCIAÇÃO CENTRAL BEM VIVER CEI ESTAÇÃO KIDS I À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as…

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO IPIRANGA DESPACHO DA DIRETORA 6016.2017/0048911-2 ASSOCIAÇÃO CENTRAL BEM VIVER CEI ESTAÇÃO KIDS I À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011805820195010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101180-58.2019.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: NICANOR SANTANNA FILHO RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007110620195010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100711-06.2019.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LUIS EDUARDO DA CRUZ SANTOS…

Página 238 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

adiantamento para a cobertura de despesas quando houver deslocamento para fora dos limites do Município, AUTORIZA a concessão de diária ao(s) Servidor(es) Municipal(is) listado(s) a seguir, conforme…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADOS(AS): IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / LEANDRO PETRIN (OAB/SP 259.441) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2021 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA-SC torna…