Art. 23, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Fevereiro de 2020

, de compra cujo valor é de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666... na alínea “a”, do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666/93, com as …

Página 148 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 24, inciso II c/c. art. 23, inciso II, alínea “a”, ambos, da Lei n. 8.666/93 e alterações, AUTORIZO... DO ESTADO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 16, inc…

Página 46 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Fevereiro de 2020

MMuunniiccííppiioo ddee MMaannaaqquuiirrii//AAMM,, com fulcro no artigo 24 II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. AArrtt... 24 II da Lei 8.666/93 OO PPRREEFFEEIITTOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 21 de Fevereiro de 2020

ultrapassar a 2,3% (dois virgula três por cento) do valor estabelecido na alínea “A” do inciso II, do artigo 23 da Lei n. 8.666...) equivalente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta) reais do valor …

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Fevereiro de 2020

posteriores, na Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, na Lei federal 10.520, de 17... em virtude da execução do termo, limitados ao valor constante do art. 23, I…

Página 59 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Fevereiro de 2020

no artigo 24 II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. AArr tt .. 22ºº AAUUTT OORRIIZZAARR as despesas decorrentes... MMuunniicc ííppiioo ddee MMaannaaqquuiirr ii//AAMM, com fulcro no artigo 24 II

Página 3 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 19 de Fevereiro de 2020

23, II da Lei 8.666/93. São Gonçalo, 12 de Fevereiro de 2020. JOSÉ RAFAEL DE ABREU MAGALHÃES Secretario Municipal.... 8.666 de 21 de junho de 1993, pelo Decreto Municipal 142/2004, Decreto …

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Fevereiro de 2020

ou globalmente, em quantia superior àquela estabelecida pelo artigo 23, II, alínea “c” da Lei n. 8.666, de 1993. § 2º... Rondônia, ed. 34 - 2020 69 globalmente, em quantia não superior àquela …

Página 129 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Fevereiro de 2020

: Convite 013/2017 PORTARIA (S) DA C.P. L.: 336/2017 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23 , II , a , da Lei 8.666 /93... PROCESSO 04/2020 – PREGÃO PRESENCIAL . 03/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

supra, com a empresa ENDRESS + HAUSER 23 , II , a , da Lei Federal 8.666 /93, ratifico e homologo o Ato de Carta...Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2020 …