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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 23, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/12/2018

, com fulcro no artigo 24 II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art . 2° AUTORIZAR o empenho da despesa com a contratação...), pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Manaquiri, com fulcro no artigo 24 II da Lei 8.666 de 21 de junho.../2018 Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. A...

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/12/2018

8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° AUTORIZAR o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior... CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24 II, que trata da dispensa de processo... de serviços gráficos, destinados atenderem as necessidades da Secretaria Munic...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

necessários ao desempenho das competências da CEST, até o valor de alínea "b", do inciso II, do artigo 23 da Lei 8.666/93..., inciso VIII, da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro... da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n. 624, de 23 d...

Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO NULOS, NOS TERMOS DO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES ( 8.666/1993), NÃO... DA LEI 12.153/2009.II FUNDAMENTAÇÃO:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR...:DISPENSADO O RELATÓRIO, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/12/2018

como as demais cláusulas; Respeito ao limite disposto no art. 23, II, “c”, da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412..., inciso II, b. o Respeito ao previsto no artigo 57, II, e § 2 da Lei 8.666/1993. Continuidade na prestação de serviços..., de 18 de junho de 2018, artigo 1º, II, b e, Lei do Mu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13729820148260355 SP 0001372-98.2014.8.26.0355

. Infringência aos artigos 23, II c.c. art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Dever de ressarcir o dano gerado ao erário face à..., da Constituição Federal, bem como os artigos 2º, 14, 24, inciso II e 26 da Lei 8.666/93 é que pretende o Ministério... os artigos 2º, 23, 24 e 26 da Lei 8.666/93 que assim estabelec...

Apelação: APL 13729820148260355 SP 0001372-98.2014.8.26.0355

a compra de passagens aéreas. Infringência aos artigos 23, II c.c. art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Dever...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/12/2018

no artigo 24 II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação... da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior... DE HOMOLOGAÇÃO Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei....

Pg. 198. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

: art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei8.666/93.... de Porto Velho, de acordo com o que preceitua a Legislação aplicável, em especial o contido na Lei Federal n. 8.666/93..., CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CLASSE EXATIDÃO II, DIVISÃO EM MM, REF.ZERO DE TRA 57,00 01 UNID SERRA CIRCULAR PORTÁTIL....

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 13/12/2018

pelo Setor de Compras contendo cotações de preços no mercado local. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II..., alínea “a” da Lei 8.666/93, com as alterações advindas do Decreto Presidencial n° 9.412/2018, por força do art. 120... da Lei 8.666/93. Possibilidade de contratação direta, apresentado ...

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