Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRARÁ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Irará, Bahia, no uso de suas atribuições legais, após pareceres favoráveis da Comissão Permanente de…

Página 219 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Maio de 2021

PARTES: Câmara Municipal de Três Lagoas/MS. 3PX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – LTDA-ME OBJETO : Termo de encerramento do contrato n. 69/2020, devido ter exaurido o prazo em 26/04/2021 cujo ob jeto é a…

Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

PARAÍSO, SÃO VENÂNCIO E CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO”. Valor Máximo: R$ 138.743,48 (cento e trinta e oito mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). Local de…

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS Presidente da Mesa Diretora Contratada Representante Legal Publicado por: Valter Dias Código Identificador: 45D6858F SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL PUBLICAÇÃO POR…

Página 1959 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Maio de 2021

Timbó, 04 de maio de 2021. Jean Messias Rodrigues Vargas Pregoeiro CÂmara muniCiPal DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº07/2021 Publicação Nº 3019827 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7/2021. CAUSA ENSEJADORA: Dispensa…

Página 59 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Maio de 2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO SECRETARIA DE ESTAO DA GESTÃO, PATRIMÕNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N° 020/2021 .Homologo na forma do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/1993 o julgamento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900013-43.2018.8.24.0084 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900013-43.2018.8.24.0084

Apelação / Remessa Necessária Nº 0900013-43.2018.8.24.0084/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: GILBERTO GIORDANO (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0014251-48.2009.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0014251-48.2009.8.24.0039

Apelação Nº 0014251-48.2009.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: SERGIO ROGERIO FURTADO ARRUDA APELANTE: JOSE BELIZARIO BORGES DE ANDRADE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Pregoeiro - TODOS - SENHORES LICITANTES PRECISAMOS DE LANCES MELHORES. 30/04/2021 11:00:34 Pregoeiro - TODOS - ATENÇÃO AOS ITENS EM QUESTÃO 05,06 E 07 30/04/2021 11:01:07 Pregoeiro - TODOS - ATENÇÃO…