Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 122 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2020

); Do Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriores e Lei 12.715... o Decreto 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de …
há 14 horas

Página 161 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2020

001/20 TIPO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO – MENOR PREÇ0 - NOS TERMOS DO ART. 22, II, § 2º e ART. 23, II, “b” DA LEI 8.666... qualificação, em conformidade com os artigos 22, § 2º e 34, § 2º, da lei

Página 62 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Outubro de 2020

e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). AMPARO LEGAL: L. 8666/93, ART. 23, INC. II, ALIN. C. PROCESSO: 61...: 6.000,00 (seis mil reais). AMPARO LEGAL: L. 8666/93, ART. 25, CAPUT. …

Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

-PWRS, com base na alínea "a", inciso II do Art. 23 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, que regulamenta..., OFERTA DE COMPRA 380128000012020OC00216, com base na alínea “a”, inc. …

Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2020

n. 056/2020 que supere o valor previsto no art. 23, II, a, da Lei n. 8.666/93. Art. 2º Esta portaria entra em vigor... DE SANTA CATARINA, em cumprimento ao art. 15, §8°, da Lei n. 8.666/93, …

Página 1038 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

no art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n. 8.666/93, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos... haverá atualização/revisão/reajuste dos preços, salvo o que dispõe a Lei

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2020

: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, Decreto 31.543... Federal 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2020

: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, Decreto Estadual... do art.23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2020

II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, com fundamento na Cotação Eletrônica 20200009..., Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2020

, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/1993... as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei 8.666