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25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Art. 2, inc. I da Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei 8032/90

Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:

I - às importações realizadas:

a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;

b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;

c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

e) pelas instituições científicas e tecnológicas;

e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004)

g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

DOUInforme 08.02.2018

de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto .... 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243, de 11 de janeiro... de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e te...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e te...

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É o relatório. Decido. A sentença, proferida em 29/10/2009 (fls. 176/177), não determinou o reexame necessário. Consoante o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (DOU de 10/8/2009),

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200951015066904

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.506690-4 1 Nº CNJ : 0506690-04.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : VARIG S/A - VIACAO AEREA RIOGRANDENSE ADVOGADO : WAGNER

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