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18 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Art. 2, inc. I da Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei 8032/90

Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:

I - às importações realizadas:

a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;

b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;

c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

e) pelas instituições científicas e tecnológicas;

e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004)

g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 3131. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

a isenção do imposto de importação (art. 2º , I , da Lei n. 8.032 /90) a favor da Fundação Amigos do Theatro pela... dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: (i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio..., a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente...

DOUInforme 07.03.2018

, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666/1993, o art. 1º da Lei 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea... "g", da Lei 8.032/1990, e altera o Decreto 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa... a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de explor...

DOUInforme 08.02.2018

de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto .... 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243, de 11 de janeiro... de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e te...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e te...

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