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18 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 9 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 9º Para os fins previstos nos arts. 4º e 7º, a Comissão Especial poderá solicitar:

I - documentos de qualquer órgão público;

II - a realização de perícias;

III - a colaboração de testemunhas;

IV - a intermediação do Ministério das Relações Exteriores para a obtenção de informações junto a governos e a entidades estrangeiras.

Andamento do Processo n. 0027623-29.2014.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 02/07/2015 do TRF-3

00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027623-29.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.027623-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

3. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade do embargante com a solução

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

15/06/2004, ou seja, dezessete anos após aquela data", pelo que "não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, do devido processo legal, ou em imprescritibilidade do direito à vida". 3.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 17994 SP 0017994-79.2005.4.03.6100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Manifestamente improcedentes os pres...

Justiça manda União identificar ossada de desaparecido

A União terá de fazer o exame de DNA nas ossadas encontradas no cemitério Dom Bosco, em Perus, São Paulo, e levadas para a Unicamp há quase 15 anos. A determinação é resultado de liminar concedida

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 72604 GO 2005.01.00.072604-7

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA. 1. Em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação, inclusive em caráter liminar (a...

APELAÇÃO CIVEL: AC 41033 DF 2003.01.00.041033-5

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESC...

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