Alínea "c" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
Leonardo Mota_, Professor
há 10 dias

Contratações públicas para a vacinação da COVID-19 – comentários à Medida Provisória nº 1.026/2021.

simultâneas ou sucessivas forem superiores a R$ 330.000.000,00 (100 vezes o limite previsto no art. 23 , inciso I , alínea c... com toda a Administração Pública (art. 87 , inciso IV , da Lei 8.666

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 422020 NATAL - RN

$ 3.300.000,00 (Art. 23, I, c, Lei 8.666/1993..., ou seja, obra cujo valor se encontra acima de R$ 3.300.000,00 (Art. 23 , I , c , da Lei 8.666 /93). Foto: Google... III – Obras de grande …

Página 15 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Dezembro de 2020

seja superior a vinte e cinco vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art.23 da Lei Federal 8.666.../1993, além dos meios dispostos no caput, também deverá ser realizada …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Dezembro de 2020

Legal : Art. 23, I, “c” da Lei Federal 8666/93 c/c Decreto Estadual 2.617/09. Local e Data: Florianópolis, 15/12/2020...). Prazo : 30 (trinta) dias. Fundamentação Legal : Art. 24, inciso I, …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Dezembro de 2020

: Art. 65 , inciso I , alínea b , c/c seu § 1º , da Lei Federal 8.666 /93. Local e data : Florianópolis, 10/12/2020... (seis) meses. Fundamentação Legal : Art. 23, b da Lei Federal 8666 /93 c/c

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

do TJDFT e no Fórum Mirabete. c) Fundamento legal: Art. 23 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93. d) Valor estimado... do contrato inicial c/c art. 57 , II e art. 65 , II , ambos da Lei 8.666 /93. …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2020

, por empreitada de preços unitários, com fundamento no artigo 23, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02... DEFINITIVO EM ATENDIMENTO A ALINEA B, INCISO I, ART.73 DA LEI

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

de preços unitários, com fundamento no artigo 23, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02... DEFINITIVO EM ATENDIMENTO A ALINEA B, INCISO I, ART.73 DA LEI 8666/93. …

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal..., 1.111, Tatuapé – São Paulo – S.P.., com fundamento no artigo 154 …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2020

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto... , inciso I , da Lei de Licitações , os quais constituem projeto básico e …