Alínea "c" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Maio de 2021

SUMÁRIO Angra dos Reis............................................................................. . Aperibé…

Página 250 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2021 - SRP Processo nº. 1071/2021. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços com fornecimento de…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Abril de 2021

1. Processo nº 202000047000064 - Trata do Relatório de Representação nº 001/2020, cumulada com pedido de Medida Cautelar, apresentado pelo Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação desta Corte…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 20 de Abril de 2021

de autarquia, dada as características de sua finalidade e da origem de sua receita; V- determinar ao IPASGO, na pessoa do seu representante legal, em caso de publicação de novo edital contendo objeto…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2021

esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos, bem como de justificativas de interesse. Nos termos do parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno, submetam-se as medidas ora…

Página 251 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2020 - SRP O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela…

Página 348 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Março de 2021

CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 3º - Abrangem todos os setores do CONSMEPI e aos Municípios que integram ao Consórcio, em casos de compras compartilhadas. CAPÍTULO III DO CONCEITO Art. 4º - Para os…

Página 356 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Março de 2021

Anexo VII – Check list – Pregão; Anexo VIII – Check list – Dispensa; Anexo IX – Check list – Inexigibilidade. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 3º - A presente Resolução abrange todos os setores da…

Página 115 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2021

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Caarapó-MS, 18 de março de 2021; 62º da emancipação político-administrativa. André Luis Nezzi de Carvalho Prefeito Municipal INSTRUÇÃO…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Março de 2021

PORTARIA Nº 02/2021/CPTCE/SINFRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT,…