Alínea "c" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022

(Prefeito à época) e Alessandro Cacciatore(Secretário Municipal de Saúde).Pelo Contratado: Walter Souza Pinto (Representante Legal)Advogados: Cristovão Gomes Marques da Silva (OAB/ SP nº 305.983);…

Andamento do Processo n. 2127949-07.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/06/2022 do TJSP

Nº 2127949-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1372 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2022

Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça diante da natureza da ação. Oportunamente, tornem para julgamento colegiado. -Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Roberto Dias Faro (OAB:…

Página 253 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2022

parcelada e sob necessidade administrativa de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ou do Empreendedor Familiar Rural destinado ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS URBANO E…

Página 93 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 7 de Junho de 2022

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia o SALVADOR, TERÇA-FEIRA, 7 DE JUNHO DE 2022 - ANO CVI - N 23.432 EXEMPLAR DE ASSINANTE - VENDA PROIBIDA PREFEITURAS MUNICÍPIOS PREFEITURAS PREFEITURA…

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios Extrato do Contrato nº 39/2022 – TJ/RN PROCESSO SIGAJUS:…

Página 223 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÉ EXTRATOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVO Nº.: 298/2022, Contratante: MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA., CNPJ: 13.811.476/0001-54; Contratada: SF Construtora Engenharia Ltda., CNPJ:…

Página 82 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 26 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE PREFEITURA MUNICIP AL DE BAIXA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE/BA RESUMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – TP Nº 03/2022 - Objeto: contratação de empresa…

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios Extrato do Contrato nº 38/2022 – TJ/RN PROCESSO SIGAJUS:…