Art. 23, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
TCE/MS
há 3 dias

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 13392019 MS 1957377

dos artigos 22 , § 2.º e 23 , inciso I , alínea c , da lei n. 8.666 /93; e aregularidade da formalização Contrato de Obra...; pelo atendimento aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 54 a64 …
TCE/MS
há 3 dias

Página 22 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Novembro de 2019

dos artigos 22, § 2.º e 23, inciso I, alíneac”, da lei n. 8.666/93; e a regularidade da formalização Contrato de Obra n. 01... aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 54 a 64 da lei n. 8.6…

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Novembro de 2019

, na forma do artigo 23, inciso I, alíneac” e art. 46 caput, ambos da Lei 8.666/93, cujo objeto é a contratação... pagamento previstos nos incisos, I, II e III, da Lei n.º 10.513, de 11 de maio de …

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

, na forma do artigo 23, inciso I, alíneac” e art. 46 caput, ambos da Lei 8.666/93, cujo objeto é a contratação de serviços... pagamento previstos nos incisos, I, II e III, da Lei n.º 10.513, de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03633020191

, em consonância com o art. 23, I, “c”, da Lei de Licitações, o qual atualizado pelo Decreto 9.412/2018 atinge o valor de R... representar aoTribunal? (Fundamento: art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, …

Página 119 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2019

, alíneac”, o artigo 38, inciso VII e o artigo 43, inciso VI, todos da Lei Federal 8.666/93 e alterações, HOMOLOGO... pelo Decreto 46.623 de 21 de março de 2002, à vista do que dispõe o artigo

Página 6 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, a, da Lei n. 8.666/93 (até R$ 330.000,00). 2º grupo - obras... de médio porte: são aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art

Página 250 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

Coronel Antônio Benigno Ribeiro (lote2); ABERTURA: 19/11/2019 às 10hs; Art. 23, I, "c" da Lei 8.666/93... LEGAL: Art. 23, I, b Lei 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Atendimento …

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

: 19/11/2019 às 10hs; Art. 23, I, “c” da Lei 8.666/93 com suas alterações; Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs...; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 23, I, b Lei 8.666/93 com suas alterações e normas …

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Outubro de 2019

mil reais), o art. 23, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666⁄93 determina que a modalidade de licitação pertinente é... (um milhão e quinhentos mil reais), o art. 23, inciso I, alíneac”, da Lei