Art. 23, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Andamento do Processo n. 942.317 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21, § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO …

Página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

), a parte agravante alega violação do art. 535, II do CPC/1973 e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21..., § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade da …

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

001/2019; Art. 22, I, c/c art. 23, I, "c" da Lei 8.666/93; LC 123/06. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho... no Anexo I. Fundamento legal: PAe 000954172.2019.4.01.8004 - TRF - 1ª Região, Le…

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Agosto de 2019

, inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279/03, Decreto Municipal... - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º , § 1º e § …

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

I, alíneac” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279/03, Decreto Municipal 56.475... projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18191018

as duas licitações realizadas supera a margem estabelecida de 100 (cem) vezes o valor constante do art. 23, I, “c”, da Lei...), houve, de fato, inobservância da regra contida no artigo 39, da Lei n.…

Página 350 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

LEGAL: artigo 22, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 23, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93 e se vincula... 060.936.85403) e Cristianne Leite Martins (CPF/MF 055.666.44422). Natal/RN, 2…

Página 351 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

LEGAL: artigo 22, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 23 , inciso I , alínea c , da Lei 8.666 /93 e se vincula... 060.936.85403) e Cristianne Leite Martins (CPF/MF 055.666.44422). …

Página 352 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

; DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 22, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 23, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93 e se vincula... 060.936.85403) e Cristianne Leite Martins (CPF/MF

Página 353 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

: artigo 22, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 23, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93 e se vincula ao Edital...-03) e Cristianne Leite Martins (CPF/MF 055.666.444-22). Natal/RN, 23 de …