Alínea "c" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020

o limite previsto no art. 23 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 , de 21.06.93, o processo licitatório será iniciado... e Tomadas de Preço, além do que preceitua a Lei 8.666 /93 e suas …

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal ... , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Julho de 2020

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal... 23 , inciso I , alínea “b\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200137123001 MG

quantia do art. 23, I, "c", da Lei . 8.666/93. Ademais, ainda que o valor apurado pelo ora agravante ultrapassasse... sucinta e clara o objeto da licitação, em violação ao disposto no art. 40, I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200137123001 MG

para a execução do objeto licitado. 3 - A exigência de realização audiência pública referida no art. 39 da Lei . 8.666/93... técnico, previsto no art. 45, II e III c/c art. 46, da Lei . 8.666/93

Página 97 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Junho de 2020

° 450/2019, datada de 23/04/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, I, c, da Lei8.666/93 e alterações. REGIME DE EXECUÇÃO... Legislativas, enquanto perdurar a situação; CONSIDERANDO o disposto no art.…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

da Saúde/Caixa Econômica Federal; ABERTURA: 18/06/2020 - às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, "c" da Lei 8.666/93... BENEDICTO Secretário Municipal de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO …

Página 1216 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2020

encontra-se amparo legal na Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 8.666/1993, artigo 22 inciso I §1º, artigo 23... inciso I alíneac” e artigos 54 à 80, bem como as condições …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Abril de 2020

do artigo 23 , inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93, cujo objeto é o registro de preços para contratação de material técnico... orçamentária 37.50.15.452.3009.5.395.4.4.90.61.00.08, conforme …

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2020

, inciso I , alínea c da Lei 8.666 /93, cujo objeto é o registro de preços para contratação de material técnico... como razão de decidir, AUTORIZO a abertura da licitação, na modalidade …