Alínea "c" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002230-94.2010.4.02.5101 RJ 0002230-94.2010.4.02.5101

ultrapassará cem (100) vezes o limite do art. 23, I, “c” da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 23. As modalidades...” assim expressou: “O artigo 7, inciso I, da Lei 8.666/93 prevê que as li…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000827-25.2010.4.04.0000 5000827-25.2010.4.04.0000

de se licitar (art. 37 da Constituição, caput e inciso XXI, art. 3°, art. 9°; art. 25 da Lei 8.666/1993); v - Falta... pelo qual "não chega a estar impedida de participar de licitações, como via de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0004083-61.2010.4.04.0000 PR 0004083-61.2010.4.04.0000

de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c... ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0007157-26.2010.4.04.0000 SC 0007157-26.2010.4.04.0000

que a previsão do artigo 39 da Lei n.º 8.666/93, ao destacar que "Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto... de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001379-87.2010.4.04.0000 5001379-87.2010.4.04.0000

um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea... (art. 21 e art. 39 da Lei 8.666/1993); v - Inclusão de cláusulas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0004083-61.2010.4.04.0000 PR 0004083-61.2010.4.04.0000

simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" da mesma lei - R... a necessária publicidade à motivação do edital; b) foi violada a regra do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000381-53.2010.4.04.7200 SC 5000381-53.2010.4.04.7200

de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" da mesma lei... superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alíne…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0006424-60.2010.4.04.0000 PR 0006424-60.2010.4.04.0000

superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" da mesma lei - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos... o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" da mesma lei - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002188-77.2010.4.04.0000 5002188-77.2010.4.04.0000

ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" da mesma lei - R.... 23, inciso I, alínea "c" da mesma lei - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000381-53.2010.4.04.7200 SC 5000381-53.2010.4.04.7200

a 100 vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" da mesma lei - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos..., nos termos do art. 4º da Lei . 8.666/93. Em suas contrarrazões, a Empresa …