Alínea "c" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200137123001 MG

para a execução do objeto licitado. 3 - A exigência de realização audiência pública referida no art. 39 da Lei . 8.666/93... técnico, previsto no art. 45, II e III c/c art. 46, da Lei . 8.666/93
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 13392019 MS 1957377

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA IMPLANTAÇÃODE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS CONTRATO DE OBRA FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE. O procedimento licitatório e a formalização do contrato de obra …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 5312018 MS 1880539

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA REFORMAGERAL EM ESCOLA CONTRATO DE OBRA FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE. O procedimento licitatório e a formalização do contrato de obra são regularesao …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00436520178

REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, TIPO TÉCNICA E PREÇO, PARA CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, EMBORA COMPLEXOS, PODEM SER CONSIDERADOS COMUNS. CONHECIMENTO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-MON 1651-18.2018.5.90.0000

de Justiça, em razão de o valor da obra ultrapassar o montante previsto no art. 23 , I , c da Lei 8.666 /93..., em atenção ao disposto no art. 6º da Resolução CNJ 114/2010 c/c art. 13 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305244 ES 2018/0135317-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.244 - ES (2018/0135317-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DA SERRA PROCURADOR : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E OUTRO(S) - ES005875 …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AGRAVO : AGV 1024270

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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00420620177

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE RESTRINGIRIAM O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 524027 SE 2014/0129805-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.027 - SE (2014/0129805-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GLÓRIA GRAZIELLE DA COSTA AGRAVADO : CRISTIANE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1174706703 PR 1174706-7/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, …