Alínea "c" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei no 11.044, de 24 de dezembro de 2004.

Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006.

Altera a Lei no 10.933 , de 11 de agosto de 2004 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Lei nº 1375 de 15 de agosto de 2003

Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Ary Siqueira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 6826 de 11 de setembro de 2003

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:…