Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 8 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 8º A Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias de sua instalação, mediante solicitação expressa de qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, e concluindo pela existência de indícios suficientes, poderá diligenciar no sentido da localização dos restos mortais do desaparecido.

APELAÇÃO CIVEL: AC 402710

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.021159-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : DELZIR ANTONIO MATHIAS ADVOGADO : JOSE PERICLES COUTO ALVES E OUTRO APELADO : UNIAO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 734234 RJ 2005/0042439-2 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 734.234 - RJ (2005/0042439-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL E OUTRO RECORRIDO : UNIÃO EMENTA RECURSO E

Decreto de 18 de dezembro de 1995.

Dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei nº 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação,

RECURSO ESPECIAL: REsp 734234 RJ 2005/0042439-2

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140 /95 – JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 /STJ QUE SE AFASTA – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC se prequestionada a tese objeto ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 734234 RJ 2005/0042439-2

RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO – LEI 9.140 /95 – JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 /STJ QUE SE AFASTA – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC se prequestionada a tese objeto ...

×