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25 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Art. 2 da Lei de Reducao de Impostos de Importacao - Lei 8032/90

Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente:

I - às importações realizadas:

a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;

b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social;

c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

e) pelas instituições científicas e tecnológicas;

e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2o do art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990; (Incluído pela Lei nº 10.964, de 2004)

g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - aos casos de:

a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução;

b) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;

c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física;

d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;

e) bens adquiridos em Loja Franca, no País;

f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984;

g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;

h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação dada pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966;

i) bens importados ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984;

j) partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações;

l) importação de medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, bem como de instrumental científico destinado à pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, sem similar nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos;

m) bens importados pelas áreas de livre comércio;

n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs).

Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva.

§ 1o As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

DOUInforme 08.02.2018

de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto .... 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243, de 11 de janeiro... de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

"e" a "g" do inciso I do caput do art. 2º da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990. § 1º Os processos de importação... seguinte." (NR) "Art. 245. São isentas do imposto as importações (Lei 8.032, de 1990, art. 3º; e Lei 8.402, de 1992... estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Ciência, Tecnolog...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e te...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990... de março de 1990, e no art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto ... confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e te...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

e peças utilizadas, nos termos dos art. 2º, inciso II, alínea “j”, da Lei 8.032/90 e art. 1º, inciso IV, da Lei ... com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei 13.043/2014; (iv) assim, tem direito à obtenção... linha, a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), prevê que o juiz ...

Pg. 2120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

, ainda que parcialmente. No que tange ao imposto de importação, a Lei 8.032/90 estabeleceu isenção na importação..., da Lei 8032/90, dispõem que as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos..., II, “j” e art. 3º, I, ambos da Lei 8.032/90 e art. 1º, IV da Lei 8.402/92, bem com...

Pg. 2121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

, nos termos dos artigos 2º, II, 'j' e 3º, I da Lei 8.032/90. 4 - As isenções e reduções do Imposto de Importação... a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (Lei 8.032/90, artigo 2º, inciso II, alínea •j–e art. 3º, I... as importações constantes do Anexo 5 dos autos pelo período não prescrito. 2...

Pg. 2122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2017

e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (Lei 8032/90, artigo 2º, inciso... do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ficam limitadas exclusivamente aos casos de partes, peças..., EDJF2R - Data::12/05/2010 - Página::126.) Assim, numa análise prim...

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (Lei 8.032/90, artigo 2º, inciso II, alínea “j”e art. 3º... equipamentos, contudo, se enquadram na isenção prevista na Lei 8.032/90, já em vigor à época da importação, tendo em vista... - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trab...

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

ADVOGADO: RJ145859 - ANDRE ALVES DE MELO REU: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº

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