Art. 7, § 2 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
§ 2º Os deferimentos, pela Comissão Especial, dos pedidos de reconhecimento de pessoas não mencionadas no Anexo I desta Lei instruirão os pedidos de assento de óbito de que trata o art. 3º, contado o prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência da decisão deferitória.

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2017

dores Nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás, (Carta Sindical: L036 P008 A1963; CNPJ 01.642.594/0001-05); 3) STICE - MS -Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Comércio de Energia no Estado de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529804 PR 2003/0056842-1

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140 /1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. I - "Em casos em que se postula a …

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