Art. 23, inc. I, "b" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
ontem

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 21 de Setembro de 2019

). Fundamento Legal: Art. 23 Inciso I alíneab” da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648..., Estado de Pernambuco. Nos termos do Artigo 25 Inciso III, da Lei federal …

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

de vias urbanas do Município de Ilha Grande- PI. Fundamentação: Art. 23, inciso I, alínea "b" , da Lei 8.666/93... Art 45, § 1º, I da Lei 8.666/93). Objeto: Aquisição de Veículo Tipo Passeio, …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

Municipal 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8666/93 e Decreto Federal 9412/18..., Decreto Municipal 42.325/02 e Decreto Municipal 44.279/03, com …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

Municipal 42.325/02 e Decreto Municipal 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alíneab” da Lei 8666/93... 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

: (69) 35211907, nos termos do art. 15 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela inseridas pela..., com fundamento no art. 43, VI, da Lei Federal n.º 8.666/93 e Decreto …

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

interessar, nos termos do Art. 23, I, “b” e art. 38, VII da Lei Federal n.º 8.666/93, a Tomada de Preços 001/PMJ..., Município de Jaru, Estado de Rondônia, com fundamento no art. 43, VI, da Lei

Página 208 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; FUNDAMENTO LEGAL: Art 23, I, b da Lei... DE VASSOURAS AVISOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 8/2019 Torno …

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

regularmente solicitada pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, com fundamento no artigo 23, inciso I, alíneab... na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente da Licitaç…

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

III, 22 e alínea b, do inciso I, do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, e artigo 15 da Lei Municipal n.º 13.278/02, artigos 6º..., com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e alínea b, do inciso I, do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, e artigo 15 da Lei Municipal n.º 13.278/02, artigos 6º e 18..., com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” …