Alínea "a" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278... delegada pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO com fundamento no art.…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento nos artigos 22 , inciso III , § 3º e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e 16..., e nos termos da competência delegada pela Lei Municipal 13.399 /02, …

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

nos limites impostos pela alínea a do inciso I do artigo 23 , todos da Lei Federal 8.666 /1993 com a alteração de valores... a contratação nos limites impostos pela alínea a do inciso I do artigo

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

alínea a do inciso I do artigo 23 , todos da Lei Federal 8.666 /1993 com a alteração de valores promovidos pelo Decreto... nos limites impostos pela alínea a do inciso I do artigo 23 , todos da L…

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

impostos pela alínea a do inciso I do artigo 23 , todos da Lei Federal 8.666 /1993 com a alteração de valores promovidos... FEDERAL 8.666 DE 1.993, E DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO …

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Setembro de 2020

impostos pela alínea a do inciso I do artigo 23 , todos da Lei Federal 8.666 /1993 com a alteração de valores... FEDERAL 8.666 DE 1.993, E DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO …

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Setembro de 2020

processo foram respeitadas todas as medidas legais nos termos de que preceitua o art. 23 , inciso I , alínea a , da Lei ... o parecer jurídico favorável, as cotações de preços apresentadas, com …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

e liquidação da Companhia, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social e do artigo 206 , inciso I , alínea c , da Lei 6.404... processo supramencionado e com fundamento no artigo 23 , I , a , da L…

Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

a do inciso I do artigo 23 , todos da Lei Federal 8.666 /1993 com a alteração de valores promovidos pelo Decreto... do mesmo artigo e por ter valor estimado para a contratação nos limites …

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

/02, AUTORIZO com fundamento no art. 23 , inc I , alínea a da Lei Federal 8.666 /93, Lei 13.278/02, regulamentada... , inciso I , alínea a e 43 , inciso VI da Lei 8666 /93 de Licitações e …