Alínea "a" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

O Diretor-Geral do Instituto Federal Catarinense - Campus Rio do Sul, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Nº 108, de 28 de janeiro 2020, publicada no Diário Oficial da União…

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 10 de Maio de 2021

Decreto n Decreto N° 25.687, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 ( proafi Pandemia CRES) consignados na Fonte de Recurso : 118000001 Programa de Atividade: 12368212523930000 ; Elemento de Despesa : 33.50.41 do…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Página 1727 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

Turvo prefeitura DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 045/2021 Publicação Nº 3002506 PROCESSO LICITATORIO Nº 045/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: A presente dispensa de licitação tem por objeto a Contratação…

Página 438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2021

Verifico, contudo, que os agravantes não juntaram nenhum documento que comprove que o término do exercício do mandato do agente público ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da Ação…

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2021

SPE Costa Branca Energia S.A. CNPJ nº 09.665.392/0001-82 - NIRE 35.300.357.281 Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Ficam convocados os Senhores Acionistas da SPE…

Página 13 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Abril de 2021

mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas…

Página 43 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Abril de 2021

trial e Portuário do Pecém - CIPP representada por Danilo Gurgel Serpa e Francisco Roberto Araújo Loureiro. Esta Ata será utilizada para compor o livro de Atas respectivo.Pecém, São Gonçalo do…

Andamento do Processo n. 657455 - Habeas Corpus - 08/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 657455 - SP (2021/0099577-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FLAVIO MODENA CARLOS ADVOGADO : FLAVIO MODENA CARLOS - PR057574 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Abril de 2021

Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador:53D8C84F DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 088/2020 EXTRATO TERMO ADITIVO, CONTRATO Nº 088/2020 Termo…