Alínea "a" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Novembro de 2021

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Penalidade/ Data 6018.2021/0072252-4 /INSTITUTO NOVOS HORIZONTES – SAICA LAR MARIA DE NAZARÉ VII/Rua Vinte e cinco de…

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Penalidade/ Data 6018.2021/0072252-4 /INSTITUTO NOVOS HORIZONTES – SAICA LAR MARIA DE NAZARÉ VII/Rua Vinte e cinco de…

Página 64 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 09243702/2021 CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM EUCLIDES PINHEIRO DE ANDRADE - CNPJ/MF 07.954.514/0747-57 -14ªCREDE - MILHÃ/CE,…

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Novembro de 2021

cação ao Termo de Recebimento Definitivo nº 049/2019, do TCA nº 048/2017 assinado com a empresa GWEST S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, referente à canalização de Águas Pluviais na Rodovia…

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Novembro de 2021

COMUNICADO Nº 041/2021-NLICIT Solicitamos orçamentos para Manutenção corretiva de dois lançadores de grânulos da marca Pulsfog conforme descritivo completo do termo de referência. Caso seja de seu…

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Novembro de 2021

SEI 6054.2021/00001174-8 ASSUNTO: REFORMA E COMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ATI’S E BRINQUEDOS) EM DIVERSAS PRAÇAS DA ÁREA DA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS. I – Em face da manifestação da Assessoria…

Página 33 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

cação ao Termo de Recebimento Definitivo nº 049/2019, do TCA nº 048/2017 assinado com a empresa GWEST S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, referente à canalização de Águas Pluviais na Rodovia…

Página 61 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

COMUNICADO Nº 041/2021-NLICIT Solicitamos orçamentos para Manutenção corretiva de dois lançadores de grânulos da marca Pulsfog conforme descritivo completo do termo de referência. Caso seja de seu…

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Novembro de 2021

SEI 6054.2021/00001174-8 ASSUNTO: REFORMA E COMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ATI’S E BRINQUEDOS) EM DIVERSAS PRAÇAS DA ÁREA DA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS. I – Em face da manifestação da Assessoria…

Página 63 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Novembro de 2021

137/2014 e Decreto Estadual nº 31.543/2014 , e suas alterações, com fundamento na Carta Convite nº 20210014 FORO: CANINDÉ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 365 (trezentos e…