Art. 23, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, devidamente.... 7410.2019/0005093-3 I - DEFIRO, ALVARÁ DE MANUTENÇÃO 030/SUB-JT/ …

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, devidamente.... 7410.2019/0005093-3 I - DEFIRO, ALVARÁ DE MANUTENÇÃO 030/SUB-JT/ …

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

Municipal 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8666/93 e Decreto Federal 9412/18..., Decreto Municipal 42.325/02 e Decreto Municipal 44.279/03, com …

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

Municipal 42.325/02 e Decreto Municipal 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea “b” da Lei 8666/93... 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8…

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23 , inciso I , alínea a da Lei Federal 8.666 /93, devidamente... do Contrato de Locação firmado entre as partes, com fundamento no artigo 24 , …

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23 , inciso I , alínea a da Lei Federal 8.666 /93, devidamente alterada... do Contrato de Locação firmado entre as partes, com fundamento no artigo

Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Setembro de 2019

. Fundamento legal: art. 24, II, c/c art. 23 , I , a , da Lei Federal . 8.666 /1993. Vigência: 10/09/2019 Valor total de R... de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII …

Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento no caput do Art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, § 1º do art. 14 da Lei n.º 11.947 /2009... e de acordo com o art. 23 , Inciso I , alínea a, da L a i 8.666 /93

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019

DE ANAMÃ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 23 , Inciso I... , alínea a, da L a i 8.666 /93 e, Decreto Presidencial 9.412 /18, de 19 …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Setembro de 2019

: 7503-4244-339039160100-1211 BASE LEGAL: Artigo 24, inciso I c/c art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.666/93... da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 91.020,00 (noventa e um mil e …