Art. 23, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 116 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

"a" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal 8.666/93 combinado com a Lei Municipal 13.278/02 e com o Decreto... valor estimado para a contratação nos limites impostos pela alínea "a" …

Página 116 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

valor estimado para a contratação nos limites impostos pela alínea a do inciso I do artigo 23 , todos da Lei Federal ... I do artigo 23 , todos da Lei Federal 8.666 /93 combinado com a Lei

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Novembro de 2019

na modalidade convite 05/2019, regido pelo art. 23, inciso I, alínea “a” e §1º da Lei 8.666/1993 e alterações.... 23, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/1993, Lei Complementar 137/2014, …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

aos princípios da Licitação dispostos na Lei 13.278/02, Lei Federal 8.666 /93 e suas respectivas alterações.... I , a da Lei 8.666 /93, combinados com o Decreto Federal 9.412 /2018, e a Lei

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18 do Decreto... III , § 3º e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e …

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

aos princípios da Licitação dispostos na Lei 13.278/02, Lei Federal 8.666 /93 e suas respectivas alterações... vigente, conforme Nota de Reserva 70.974/2019 (sei! 022914210), com amparo no …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

, § 3º e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18... , inciso III , § 3º e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93... CONVITE, por ter previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o a…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea "a" da Lei 8666/93, AUTORIZO a abertura do certame licitatório...(s) na Rua Teodoro Sampaio 2498, Pinheiros, com fundamento no(s) inciso(s) …

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

alínea "a" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal 8.666/93 e com o Decreto Federal 9.412/2018 combinado... estimado para a contratação nos limites impostos pela alínea "a" do inciso I